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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 7, inc. V da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e

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