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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 7, inc. IV da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

Andamento do Processo n. 0010874-30.2018.5.15.0015 - RTOrd - 26/07/2018 do TRT-15

do artigo 39da Lei 8.177/1991, por violação aos regramentos contidos nos artigos 5º , XXII, 7º, IV, 37, X, 100, 182... 8.177/1991, que, dentre outras providências, estabeleceu regras para desindexação da economia, no seu artigo 39... questionamentos surgiram sobre a constitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.1...

Pg. 51076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2018

ou da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991 não foi objeto de apreciação nas ADIs inquinadas. Dessa..., em controle difuso, no presente caso concreto, declaro inconstitucional o caput do artigo 39da Lei 8.177/1991..., que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo ...

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