Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 7, inc. IV da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×