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25 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 7, inc. III da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

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