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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 7, inc. III da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

Andamento do Processo n. 0106111-48.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/06/2018 do TRF-2

o embargante que houve omissão no julgado, especialmente no que tange: 1) art. 39, parágrafo primeiro, da Lei 8.177/91, que trata... - ANDRE FERNANDES DE ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS Processo 0106111-48.2014.4.02.5101 ( 2014.51.01.106111-7... da matéria referente ao ressarcimento dos débitos trabal...

Pg. 291. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

julgado, especialmente no que tange: 1) art. 39, parágrafo primeiro, da Lei 8.177/91, que trata da matéria referente... ao ressarcimento dos débitos trabalhistas; 2) arguição constitucional, na forma do art. 7°, inciso III, c/c art. 5°, incisos... DE ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS Processo 0106111-48...

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