Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 5, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 5º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas ao planejamento, à programação orçamentária e financeira, e as atividades de organização, de melhoria da gestão e desburocratização, de tecnologia da informação e de contabilidade, no âmbito do Ministério e, especificamente:

II - orientar, formular e implementar estratégias e mecanismos de elaboração, monitoramento dos planos estratégicos e avaliação dos programas e ações a cargo do Ministério e de suas entidades vinculadas;

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2018

de norma legal expressa quanto à aplicabilidade da TR - artigo 39 da Lei n. 8.177 /91 - violou o disposto no artigo 5º... do artigo 39, caput, da Lei . 8.177/91” (fl. 3, doc. 37). Assevera que “a utilização da TR como fator de correção monetária..., por vulneração do artigo 5º , inciso II da Constituição . Recurso d...

Inteiro Teor. : ARR 467004120085040382

argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista, por violação dos artigos 5º, II, e 39 da Lei 8.177/91, bem..., ao julgar o TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade art. 39 da Lei 8.177/91, na esteira... ao caso concreto. Sustenta, em síntese, que deve ser observado o disposto no ...

Inteiro Teor. 35862020155020202 Barueri - SP

”, na forma do artigo 39 da Lei 8177 /1991, invocando ainda o princípio da legalidade dos artigos 5º , II , XXXVI e LIV e § 2º... do artigo 39 da Lei 8177 /1991, invocando ainda o princípio da legalidade dos artigos 5º , II , XXXVI e LIV e § 2º da CF, 39... por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" , contida n...

Inteiro Teor. : ARR 11723320135040018

a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /1991, com a alteração... da Lei 8.177 /91, para a atualização monetária. Admito o recurso, com fulcro na alínea c c/c § 2º do artigo 896 da CLT... o princípio da legalidade invocado em embargos e tampouco ao disp...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5156720145240061

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art... da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - violação... vigência do artigo 39 da Lei 8.177/91. Consta dos v....

Andamento do Processo n. 0025840-41.2016.5.24.0007 - RO - 31/08/2018 do TRT-24

DO ART. 39 DA LEI 8.177 /1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39... pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177 , de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017.... 39 da Lei 8.177 /1991, aprovando a Súmula 23, com a seguinte redação: A...

Andamento do Processo n. 0025840-41.2016.5.24.0007 - RO - 31/08/2018 do TRT-24

a Súmula 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177 /1991.... 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91. 2..., em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucio...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 31/08/2018

, defendendo a aplicação do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Analiso. Não merece análise nesta fase a pretensão alusiva... Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n. 8.177, de 1 de março de 1991", não há..., previsto no art. 5º, inciso II, do Texto Maior, data venia. Desse modo, e c...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 31/08/2018

, conforme a Lei n. 8.177, de 1 de março de 1991", não há cogitar de incidência do IPCA-E, sob pena de negar-se vigência à... aludida norma e com isso violar-se o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, do Texto Maior, data venia... art. 789, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação consta...

Andamento do Processo n. 0024652-13.2016.5.24.0007 - RO - 03/07/2018 do TRT-24

MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD... acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro... de atualização monetária, defendendo a aplicação do disposto no art. 39 da ...

×