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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 5, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 5º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas ao planejamento, à programação orçamentária e financeira, e as atividades de organização, de melhoria da gestão e desburocratização, de tecnologia da informação e de contabilidade, no âmbito do Ministério e, especificamente:

II - orientar, formular e implementar estratégias e mecanismos de elaboração, monitoramento dos planos estratégicos e avaliação dos programas e ações a cargo do Ministério e de suas entidades vinculadas;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113678720155150087 0011367-87.2015.5.15.0087

sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 submetidas à sistemática... independentemente de a constitucionalidade do art.39 da Lei 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais. (...) Ademais... inciso II do artigo 5º da Carta Magna. Pelo exposto, demonstra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1239001620075040203

expressa quanto à aplicabilidade da TR - artigo 39 da Lei8.177/91 - violou o disposto no artigo 5°, II, da CF " (fl. 968... própria, na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3... a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 13334720115040007

se faça em consonância com o estabelecido no artigo 39, da Lei 8177/91, convalidado pelo artigo 15, da Lei 10.192/01..., posteriormente cancelada. A executada recorre. Invoca o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, bem como a Resolução 08..., sob pena de restar expressamente violado o disposto no inciso II, do artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14231120105060015

inequivocadamente a Constituição Federal ao infringir o disposto no artigo 5º ., incisos II e LIV. Alega, também, que o art... Prescrição / FGTS Férias Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas . 60 e 362 do TST; - violação dos artigos 5º , II , XXXVI... e LIV , da Constituição da República. - violação dos artigos ...

Andamento do Processo n. 0001423-11.2010.5.06.0015 - AIRR - 04/04/2018 do TST

., incisos II e LIV. Alega, também, que o art. 39, § 1º., da Lei 8.177/91, dispõe expressamente que os juros devem ser...(ões): - contrariedade às Súmulas . 60 e 362 do TST; - violação dos artigos 5º, II, XXXVI e LV; 7º, XXVI, XXIX... da Constituição da República; - violação dos artigos 92 do CCB; 71, § 4º, da CLT; 2...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/04/2018

inequivocadamente a Constituição Federal ao infringir o disposto no artigo 5º., incisos II e LIV. Alega, também, que o art. 39, § 1º..., da Constituição da República. - violação dos artigos 334 do CPC; 889 da CLT; 39, § 1º, da Lei 8.117/91; 334 da Lei... / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atua...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100190620165150085 0010019-06.2016.5.15.0085

terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 submetidas à... independentemente de a constitucionalidade do art.39 da Lei 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais... e incisos, Lei complementar n.º 35/79, art. 35, inciso I, Declaração Universal dos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101779520165150009 0010177-95.2016.5.15.0009

de conhecimento. Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91... do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art.39 da Lei 8.177/91 estar sendo questionada nos autos... inserto no inciso II do artigo 5º da Carta Magna. Pelo exposto, demons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106456320155150116 0010645-63.2015.5.15.0116

execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art.39 da Lei 8.177/91 estar... subsidiário, não havendo falar em violação ao art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal. Nego provimento"(PROCESSO ...", contida no caput do artigo 39 da Lei 8177/91, definindo o IPCA-E como fator de a...

Andamento do Processo n. 0024960-41.2015.5.24.0021 - RO - 26/03/2018 do TRT-24

), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017... atualizado pelo aludido fator, sob pena de se violar o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso II, do Texto Maior... esse novo dispositivo para determinar aplicação da TR, qua...

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