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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 4, § 1 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Integração Nacional fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e níveis.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001353-92.2014.5.08.0016 - AP - 05/12/2017 do TRT-8

previsto no artigo 899, § 1º da CLT, combinado com o art. 4º § 1º da Lei 8.177/91, com redação do art. 8º, da Lei ... artigo 5º, LXXIV, CF/88 c/c o artigo 98, § 1º, VIII, do CPC/2015, a indicar em prol de sua tese, decisão deste Regional... § 2º do artigo 896 da CLT. Desta forma, as alegações relativas à divergên...

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TRT-8 -

Pg. 688. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/12/2017

§ 1º da Lei 8.177/91, com redação do art. 8º, da Lei 8.542/92, que dispõe ser devido o depósito recursal a cada.... Compulsando os autos, verifico que não houve o depósito ad recursum previsto no artigo 899, § 1º da CLT, combinado com o art. 4º... de justiça, que requerem, nesta oportunidade, com base no artigo ...

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