Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 4, inc. VI da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:

VI - supervisionar as políticas e diretrizes de concessão na área de atuação do Ministério.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×