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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 4, inc. III da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:

III - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

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