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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 3, inc. VI da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

VI - planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas e vinculadas; e

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