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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 3, inc. IV da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

IV - apoiar o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais;

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