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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 2, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Integração Nacional:

a) um DAS 101.5;

b) sete DAS 101.4;

c) nove DAS 101.3;

d) oito DAS 101.2;

e) dois DAS 101.1; e

f) cinco DAS 102.3.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104680220165030051

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/tp/lr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do

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