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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 2, inc. I, "a" da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

I - do Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) dois DAS 102.4;

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