Artigo 14 do Decreto nº 46 de 23 de Março de 2005 do Munícipio do Campo Largo

Decreto nº 46 de 23 de Março de 2005

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.
Art. 14 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
I - descumprir as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços:
II - não retirar a respectiva nota do empenho, ordem de compras e serviços ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;e
IV - estiverem presentes razões de interesse público.
§ 1º - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador e ratificado pela autoridade superior.
§ 2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Outubro de 2021

§ 3º – É dispensada a homologação de que trata o § 2º para os laudos de avaliação de valor de mercado elaborados por órgãos da Administração Pública municipal, estadual ou federal, banco público…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Setembro de 2021

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, roDErLEi LimA SANtoS…

Página 50 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Julho de 2021

CEMIG GErAÇÃo ITuTINGA S .A GErÊNCIA DE CoMPrAS DE MATErIAL E SErvIÇoS ATAS DE rEGISTro DE PrEÇo 5002001413/803 – Pregão Eletrônico 500-H14070 . Contratada: MAr E Ar – Serviços Subaquáticos Ltda .

Página 47 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Abril de 2021

ExtrAto DE CoNtrAto Extrato do Contrato nº 11115 . Licitação Modo de Disputa Aberto nº 05/2021 . Processo Interno n° 376/2020 . Base Legal: Lei Federal 13 .303/2016 . Contratado: Ceres Inteligência…

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Março de 2021

o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas, urGA Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do instituto Mineiro de…

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Março de 2021

Diretoria de recursos Humanos CoorDENAÇÃo DE ProCEDiMENToS 1131577-7 rosemary Cristina Silva Do Nascimento Diretoria de Suporte Técnico Administrativo CoorDENAÇÃo DE iNForMAÇÕES 370300-6 Claudia…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Fevereiro de 2021

, bem como aos requisitos do art. 2º e 4º do Decreto 44.682, de 19 de dezembro de 2007, e art. 14 do Decreto 46 .030... 18.974/2010, c/c os arts. 2º e 4º do Decreto 44.682, de 19 de dezembro …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Janeiro de 2021

da Lei Delegada 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos 44 .485, de 14 de março de 2007 e 47 .722, de 27... 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos 44 .485, de 14 de março

Página 59 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Dezembro de 2020

como aos requisitos do art. 2º e 4º do Decreto 44.682, de 19 de dezembro de 2007, e art . 14 do Decreto 46 .030, de 17... o disposto no § 1º do art. 11 da Lei 18.974/2010, c/c os arts. 2º e …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Agosto de 2020

, e considerando o disposto na Lei 15 .293, de 05 de agosto de 2004, no Decreto 44 .141 de 27 de outubro de 2005... 18.974/2010, bem como aos requisitos do art. 2º e 4º do Decreto 44.682, …

Termo ou Assunto relacionado