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22 de maio de 2017
Resolução Nº 432, de 23 de janeiro de 2013 do CONATRAN. Editar Foto
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Resolução Nº 432, de 23 de janeiro de 2013 do CONATRAN. Editar

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00035642220158190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2016

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO LEI SECA EM 26/01/2014. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DA SUSPENSÃO DE SUA CARTEIRA DE MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1- Em suas razões sustenta basicamente o autor/apelante que não foram encontrados nenhum indício de prova que pudesse reforçar a tese do agente de trânsito, nem sequer testemunha foi utilizada para constatar que estivesse sob o efeito do álcool de modo que é necessário o cancelamento da multa, bem como a determinação de suspensão de sua Carteira de Motorista. 2- Na hipótese, a Lavratura da autuação ocorreu em 26 de janeiro de 2014, quando da vigência da Resolução432, de 23 de janeiro de 2013 do CONATRAN. 3- A referida Resolução definia os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e prevê no parágrafo único do art. 6º: ¿Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.¿. 4- Compulsando os autos e das contrarrazões apresentadas pelo órgão de trânsito, verifica-se que nada há além da negativa da agravante em realizar o teste do bafômetro, ou seja, não há indicação de resistência ou qualquer outro sinal de que o motorista estaria embriagado a consubstanciar a lavratura do auto. 5- A atuação dos agentes da denominada ¿Lei Seca¿ se revelam legítimo exercício da Administração Pública no seu poder de polícia, visando à segurança da população em geral e do próprio condutor do veículo. O principal limitador do poder de polícia é a lei, pois embora seja um poder eminentemente discricionário, não está autorizada a Administração a extrapolar aquilo que a lei...

Encontrado em: : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN APELAÇÃO APL 00035642220158190045 RIO DE JANEIRO

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35642220158190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

Data de publicação: 10/06/2016

Decisão: de janeiro de 2014, quando da vigência da Resolução432, de 23 de janeiro de 2013 do CONATRAN. 3... do art. 6º da Resolução432, de 23 de janeiro de 2013 do CONATRAN, verifica-se que serão aplicadas... (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) A Resolução432, de 23 de janeiro de 2013...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 172967820138260002 SP 0017296-78.2013.8.26.0002

Data de publicação: 01/08/2015

Decisão: muito superior ao limite de 0,05 mg/l permitido pela Resolução432 do Conatran. Invoca os arts. 165... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017296-78.2013.8.26.0002, da Comarca de São... Privado APELAÇÃO nº0017296-78.2013.8.26.0002 Comarca : São Paulo – 8ª Vara Cível do Foro Regional...

DOSP 20/12/2014 - Pág. 47 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

da dilação do prazo contratual estimado de 17 dias, nos termos da Resolução Artesp 01/2013, conforme... meses e 19 dias, nos termos da Resolução Artesp 01/2013, conforme cálculos realizados pela Diretoria... com o que ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 27/10/2015 - Pág. 31 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

, a Contar de 23/10/15. Valor: R$ 60.950,00. Processo Faepa: 925/2015 Termo Faepa 141/15 Objeto..., a Contar de 23/10/15. Valor: R$ 196.000,00. Processo Faepa: 1080/2015 Termo Faepa 142/15 Objeto... Meses, a Contar de 10/11/15. Valor: R$ ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50080696420134047102 RS 5008069-64.2013.404.7102

Data de publicação: 08/04/2015

Decisão: em 29/09/2012, a resolução do CONATRAN aplicável é a Resolução nº 206/06, eis que a resolução n.º 432/2013... sob influência de álcool é regida pelos artigos 156 e 277 , ambos do CTB e pela Resolução n.º 432/2013... aplicação da resolução 432 do referido conselho, eis que esta entrou em vigor em data posterior ao fato...

DJRO 15/02/2017 - Pág. 251 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

do permitido por lei.Além do mais a Resolução432, datada de 23/01/2013 diz em seu artigo 7º que o crime... manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Proc.: 0005345-80.2013... sua ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJPA 23/02/2017 - Pág. 1041 - Diário de Justiça do Estado do Pará

, a Resolução 432/2013 do Conatran regulamentou critérios objetivos para que a alteração seja verificada... acusatória, agentes do Detran, no dia 07/02/2013, ao realizarem a operação denominada ¿Trânsito

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJSP 29/08/2013 - Pág. 245 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

o erro máximo admissível previsto no anexo I da Resolução nº. 432, de 23 de janeiro de 2012..., do Conselho Nacional de Trânsito (CONATRAN). Na medição realizada constatou-se que conduzia o veículo..., nos termos do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPA 03/02/2017 - Pág. 532 - Diário de Justiça do Estado do Pará

de cause alteração psicomotora, a Resolução 432/2013 do Conatran, em seu art. 5º dispõe... em julgado, à Justiça Eleitoral. P.R.I.C. Belém, 30 de janeiro de 2017. Flávio Sánchez Leão Juiz... de Janeiro; 2008, pág. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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