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27 de maio de 2017
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00011731020158190073 RJ 0001173-10.2015.8.19.0073 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO VENTILADA PELO MUNICÍPIO. - Direito subjetivo que se afigura essencial ao desenvolvimento da criança, competindo ao poder público garantir a sua efetivação. - Jurisprudência reiterada deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara. - Taxa judiciária devida, em razão do Enunciado Administrativo42 do Fundo Especial do TJRJ. - RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00201238420148190014 RJ 0020123-84.2014.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. - Direito subjetivo que se afigura essencial ao desenvolvimento da criança, competindo ao poder público garantir a sua efetivação. Jurisprudência reiterada deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara. - Taxa judiciária devida, em razão do Enunciado Administrativo42 do Fundo Especial do TJRJ. - SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CO FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00334167120138190042 RJ 0033416-71.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS. VAGA PARA INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. 1. Direito à saúde. Obrigatoriedade do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. 2. Inconformismo da parte ré tão somente com relação ao pagamento da taxa judiciária, que não prospera. 3. Aplica-se às fundações municipais o mesmo entendimento dirigido às autarquias. Súmula nº 76 do TJ/RJ. 4. Taxa judiciária que deve ser recolhida em atendimento ao enunciado administrativo42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Precedentes jurisprudenciais. 5. Negativa de seguimento do recurso, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00181668620148190066 RJ 0018166-86.2014.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu parcial provimento ao recurso. Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Fornecimento gratuito de qualquer medicamento e insumo indispensável à vida e à saúde. Solidariedade dos entes públicos. Autora portadora de doenças pulmonares obstrutivas. Condenação do Município em ação de obrigação de fazer em que figura como réu. Município não faz jus à isenção do pagamento da taxa judiciária. Súmula nº 145 desta Corte e Enunciado Administrativo42 do Fundo Especial. Verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública que não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.

TJ-RJ - APELACAO APL 00008509820128190076 RJ 0000850-98.2012.8.19.0076 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA, EM UTI MÓVEL, PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE DISPONHA DE PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS CAPAZES DE PRESTAR ATENDIMENTO ADEQUADO. PACIENTE COM 5 MESES DE VIDA E PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE, DENOMINADA TETRALOGIA DE FALLOT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Verba honorária sucumbencial, fixada em R$ 500,00. Restando vencidos os réus, devem arcar com tal pagamento, como previsto no art. 20 do CPC . Condenação, todavia, que deve observar o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , visando preservar a Fazenda Pública e evitar a fixação dos ônus de sucumbência em montante elevado e desproporcional, ponderando-se sempre a tutela dos interesses e do patrimônio público. Súmula nº 182 deste Tribunal. Honorários reduzidos para R$ 362,00, valor equivalente a meio salário mínimo. Taxa Judiciária. Hipótese que não se trata da pretendida reciprocidade tributária, que sequer restou comprovada nos autos. Município que deve suportar tal ônus. Súmulas 76 e 145 deste Tribunal. Enunciado Administrativo nº. 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso. Decisão monocrática que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 02501980620108190001 RJ 0250198-06.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário em que foi julgado procedente o pleito autoral. Restou condenada a parte ré no pagamento da taxa judiciária. 2. A parte ré, ora apelante, recorre apenas a fim de ver excluída a condenação no pagamento da taxa judiciária. 3. Logo, cinge-se a controvérsia sobre a questão da isenção legal do ente público e das suas autarquias e fundações do pagamento das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios, enquanto houver a exigência de reciprocidade para isenção da taxa judiciária. 4. Ocorre que a jurisprudência deste E. TJRJ já pacificou seu entendimento sobre o tema, no sentido de que a isenção será concedida, apenas, no caso em que o ente público tenha atuado no polo ativo da lide, culminando com a edição do verbete sumular nº 145, que adoto, deste E. TJ/RJ: "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.¿. No mesmo sentido, dispõe o enunciado administrativo42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 5. Dessa forma, merece a sentença impugnada ser mantida na íntegra. 6. Negativa de seguimento ao recurso nos moldes do artigo 557 , caput, do CPC .

Encontrado em: SEXTA CAMARA CIVEL 28/01/2014 15:19 - 28/1/2014 Autor: Fundo Único de Previdência Social do Estado

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03912181420128190001 RJ 0391218-14.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: que, a seu ver, melhor atenderá os anseios de tratamento da paciente. Entender e permitir o contrário seria uma indevida violação ao campo de atuação do profissional médico. Igualmente, não merece acolhida o pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 8.080/90, com observância de cláusula de reserva de plenário, posto que, ao contrário do alegado pelo Estado do Rio de Janeiro, a procedência do pedido autoral não nega aplicação aos dispositivos legais contidos na referida norma legal de modo a considerá-la inconstitucional. Além disso, o embasamento de decisão em princípios constitucionais não implica em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei. Quanto ao recurso do Município, no que tange à taxa judiciária, este não está isento do seu pagamento, haja vista o teor do verbete nº 145 do TJ/RJ e do enunciado administrativo42 do Fundo Especial. Recursos que nega o seguimento.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 3247868120108190001 RJ 0324786-81.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual foi julgado procedente o pleito autoral, sendo a municipalidade ré condenada a disponibilizar o tratamento médico necessário à saúde da autora, bem como a arcar com o pagamento da taxa judiciária. 2. O município réu, ora apelante, recorre apenas a fim de ver excluída a condenação no pagamento da taxa judiciária. 3. Logo, cinge-se controvérsia sobre a questão da isenção legal do ente público e das suas autarquias e fundações do pagamento das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios, enquanto houver a exigência de reciprocidade para isenção da taxa judiciária. 4. Ocorre que a jurisprudência deste E. TJRJ já pacificou seu entendimento sobre o tema, no sentido de que a isenção será concedida apenas no caso em que o ente público tenha atuado no polo ativo da lide, culminando com a edição do verbete sumular nº 145, deste E. TJ/RJ: "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.". 5. No mesmo sentido, dispõe o enunciado administrativo42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "A isenção estabelecida no art. 115 , caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional , recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo". 6. Dessa forma, merece a sentença impugnada ser mantida na íntegra. 7. Negativa de seguimento ao recurso nos moldes do artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 01267335720108190001 RJ 0126733-57.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELA??O C?VEL. A??O DE OBRIGA??O DE FAZER. PARTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE MIASTENIA GRAVIS COM COMPLICA??O RESPIRAT?RIA E INSUFICI?NCIA AGUDA, INTERNADA NO CTI DO CEMERU GRUPO DE SA?DE. NECESSIDADE DE TRANSFER?NCIA URGENTE PARA CENTRO ESPECIALIZADO COM APARELHAGEM PARA A REALIZA??O DE IMEDIATO TRATAMENTO, EM HOSPITAL DA REDE P?BLICA MUNICIPAL, ESTADUAL OU PARTICULAR. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTEN?A DE CONFIRMA??O DA TUTELA COM CONDENA??O DOS R?US A PROCEDEREM A IMEDIATA REMO??O DA AUTORA PARA INTERNA??O EM HOSPITAL DA REDE P?BLICA APTO A PROCEDER ? INTERNA??O E REALIZA??O DOS EXAMES E TRATAMENTOS M?DICOS ADEQUADOS E COM EQUIPAMENTOS PARA REALIZA??O DE EVENTUAL CIRURGIA, EXCLUINDO-SE, CONTUDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EIS QUE A AUTORA N?O INDICOU EM SUA INICIAL OS REM?DIOS QUE NECESSITARIA UTILIZAR. CONDENA??O DOS R?US EM TAXA JUDICI?RIA E CONDENA??O DO MUNIC?PIO R?U AO PAGAMENTO DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS, NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O ESTADO E O MUNIC?PIO PERSEGUINDO A EXCLUS?O DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICI?RIA E A AUTORA OBJETIVANDO A MAJORA??O DOS HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. AGRAVO RETIDO DO MUNIC?PIO APELANTE QUE N?O FOI REITERADO EM SEDE RECURSAL. NO M?RITO, DIREITO CONSTITUCIONAL ? VIDA E SA?DE. INTELIG?NCIA DOS ARTIGOS 6? E 196 DA CONSTITUI??O FEDERAL. R?US QUE CUMPRIRAM DEVIDAMENTE A DECIS?O EM ANTECIPA??O DE TUTELA NO SENTIDO DA REMO??O DA AUTORA. TAXA JUDICI?RIA QUE VEM A SER DEVIDA, NA FORMA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N? 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO RIO DE JANEIRO. PEQUENA REFORMA, CONTUDO, NO SENTIDO DE MAJORAR A VERBA HONOR?RIA FIXADA PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS), EIS ESTAR ELA ATRELADA AO TRABALHO PRESTADO PELO PATRONO DA PARTE E EM CONSON?NCIA COM OS CRIT?RIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PREVISTOS NO ?3? DO ART. 20 DO CPC . RECURSOS DO ESTADO E DO MUNIC?PIO DO RIO DE JANEIRO AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC E RECURSO DA PARTE AUTORA...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 443062 RJ 2013/0399606-5

Data de publicação: 17/10/2014

Decisão: Administrativo42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ (e-stj, fl. 146), de modo...Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...   1. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu o recurso especial interposto

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