Artigo 87 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 87 - As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculos, poderão ser retificados, desde que não afetem o decidido em seu mérito, de ofício, por representação de servidor ou a requerimento do interessado.

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Setembro de 2021

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DESPACHADO PELO SENHOR DIRETOR EM 20 DE SETEMBRO DE 2021 Protocolo SEI PMC.2021.00054936-10 Assunto : Pedido de Certidão de Inteiro Teor - Interessado : Maria…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Setembro de 2021

presente notificação naquilo que se solicita a respeito deste(s) documento(s) em específico. O não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, sem justificativa ou contestação formalizada,…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Setembro de 2021

ção de lixo, e taxa de combate a sinistros, referentes ao exercício de 2015 (Emissão Retroativos 03/2017), em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico n° 3414.53.75.0001.02006 ,…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Agosto de 2021

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º e dos artigos 69, 70 e 82da Lei nº…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Agosto de 2021

crédito tributário pago indevidamente no valor de 60,8008 UFIC - decorrente do recolhimento a maior no bloqueto nº 170964111, devido a um erro ocorrido no setor de atendimento no momento da emissão…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Agosto de 2021

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o §2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Agosto de 2021

ção o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM. FUNDAMENTO LEGAL : IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos 1º; 2º, caput; 7º, inciso I; 9º, 12 e 14, inciso II, alínea…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Agosto de 2021

SALA COMERCIAL 03 483,0803 NRV 2 1978 SALA COMERCIAL 04 483,0803 NRV 2 1978 SALA COMERCIAL 05 483,0803 NRV 2 1978 SALA COMERCIAL 06 457,257 NRV 2 1978 ÁREA CONSTRUÍDA TRIBUTÁVEL TOTAL (EM M²)…

Página 46 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Julho de 2021

SOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos 4º, 68, 69 e 70 da Lei…

Termo ou Assunto relacionado