Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 83 - Não será conhecido o requerimento do interessado e o seu recurso, em quaisquer das seguintes hipóteses:
I - quando intempestivo, ou após exaurida a esfera administrativa;

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Julho de 2021

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Processo: PMC.2021.00039834-66 Interessado: ARISTEU AUGUSTO VOLPINI PESSANHA Código Cartográfico:…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Julho de 2021

NÚMERO DO REGISTRO DA AÇÃO FISCAL: 02.9.0006291.00918.00035715/2021-40 PERÍODO ENFOCADO: 04/2016 a 12/2017 JAMIL JANGE NETO AFTM - CSCM/DRM/SMF COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO…

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

INTERESSADO: OSVALDO ZANARDI ASSUNTO: Impugnação de lançamento do ISSQN Construção Civil Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 004/2018,…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo SEI:PMC.2021.00010249-84…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Junho de 2021

Lei Municipal nº 13.104/2007. Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Junho de 2021

ofício dos dados cadastrais do lançamento tributário do IPTU e Taxa de Lixo para o exercício de 2021,conforme Relatório de Instrução Processual do setor de Contencioso, contido no documento SEI…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Junho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA Protocolo: 2016/3/9073 Interessado: Humberto Bocolan Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN -…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Junho de 2021

6913830 42.249.596/0001-08 VALERIA MELO DA SILVA 18818225839 6915248 42.259.805/0001-02 VANDA GOMES DE JESUS 62700642520 6917690 42.279.769/0001-30 VANESSA DA SILVA PEREIRA 40762223855 6914071…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Junho de 2021

3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 21.239/21…

Termo ou Assunto relacionado