Artigo 83 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 83 - Não será conhecido o requerimento do interessado e o seu recurso, em quaisquer das seguintes hipóteses:
I - quando intempestivo, ou após exaurida a esfera administrativa;
II - quando interposto por quem não seja legitimado;
III - quando, subscrito por representante legal ou procurador, não esteja instruído com a documentação hábil, nos termos das normas regulamentadoras;
IV - quando do requerimento ou recurso não se possa identificar o requerente ou determinar o objeto requerido;
V - contra mais de uma decisão de primeira instância na mesma peça recursal, ainda que versem sobre a mesma matéria ou sejam pertinentes ao mesmo sujeito passivo;
VI - quando não apresentar os motivos de fato e de direito;
VII - quando, no caso de impugnação, não atender ao disposto no art. 35 desta lei.
Parágrafo Único - Não cabe recurso da decisão de não conhecimento, mas tão somente pedido de reconsideração, à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão.

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09. Protocolo: 2014/03/30456 Interessado:…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

inalterados todos os demais dados constitutivos , de acordo com os dispositivos legais supracitados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no…

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

alterações posteriores, o(a) Interessado(a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado. Fica o requerente notificado…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

n° 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar n° 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I,…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

dendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Julho de 2021

de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado. Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2021

c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/ PENSIONISTA , para o exercício de 2022…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2021

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Processo: PMC.2021.00039694-71 Interessado: LOURENÇO MONTEIRO DANTAS JUNIOR Código Cartográfico:…

Termo ou Assunto relacionado