Art. 82 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 82 - Todos os atos em que se decida questão suscitada em procedimento ou processo administrativo deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena de invalidação.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69 , 70 e 82 da Lei Municipal 13.104 /07... do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 , 70 e 82

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/02/2020 69 , 70 e 82 da Lei 13.104 /07, autorizo..., e dos artigos 69 , 70 e 82 da Lei Municipal 13.104 /07, determino a revisão …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Fevereiro de 2020

com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis... do art. 66, combinado com art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Fevereiro de 2020

do artigo 68 combinados com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido..., 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, de ofício, concedo a conceder a …

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Janeiro de 2020

pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 30 de janeiro de 2020 RODRIGO LOPES DE FARIA... de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07. Campinas, 28 de …

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Janeiro de 2020

nos artigos 03º, 66, 70, 82 e 92, todos da Lei 13.104/07 c/c artigo 1º, inciso I, da IN DRI/SMF 003/2017, NÃO CONHEÇO..., parágrafo 2º, da Lei 13.104/2007. Campinas, 24 de janeiro de 2020 …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Janeiro de 2020

, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, indefiro... em que se considera efetuada a notificação, nos termos dos artigos 22, …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Janeiro de 2020

e atendendo as disposições dos artigos 58 e 66 combinados com os artigos 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/07... e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Janeiro de 2020

arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 17 de janeiro de 2020 ILTON..., e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Janeiro de 2020

do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 17 de janeiro de 2020 THAIS LUCHIARI..., nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 17 de …
Termo/Assunto relacionado