Artigo 82 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 82 - Todos os atos em que se decida questão suscitada em procedimento ou processo administrativo deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena de invalidação.

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Janeiro de 2021

reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. Campinas, 07... 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 07 de janeiro …

Página 47 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2021

do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07, determino o cancelamento... do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/07, defiro o pedido de revisão... o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Dezembro de 2020

Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Dezembro de 2020

com os artigos 4º, 70 e 82, da Lei Municipal 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa... ser oferecida impugnação até 18/01/2021, nos termos do art. 34 e art. …

Página 32 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2020

na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009... relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.104/07. Com …

Página 34 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2020

com os artigos 68, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU... competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e …

Página 35 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2020

, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07 e ainda de acordo com a competência delegada no art. 1...º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07 e ainda de …

Página 36 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2020

do artigo 68 , combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07 e ainda de acordo com a competência... do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Dezembro de 2020

nas disposições do art. 74 da Lei 13.104/07. Campinas, 26 de novembro de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM... de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 …

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