Artigo 82 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 82 - Todos os atos em que se decida questão suscitada em procedimento ou processo administrativo deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena de invalidação.

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

FUMEC 1.029.209,92 822.141,88 1.001.908,08 722.061,88 0,00 100.080,00 27.301,84 0,00 16.718.169,22 LEGISLATIVO 1.029.375,95 4.833.560,28 1.029.375,95 4.196.170,20 0,00 102.523,19 0,00 534.866,89…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09. Protocolo: 2014/03/30456 Interessado:…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

CÓDIGO ESTRUTURADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO VLR TOTAL LANÇADO/ TAXAS - R$ 3344.24.90.0185.01001 ALEXANDER TOMAZ PEREIRA 156,43 Campinas, 27 de julho de 2021 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM -…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

dendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE…

Página 46 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Julho de 2021

SOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Julho de 2021

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Processo: PMC.2021.00039834-66 Interessado: ARISTEU AUGUSTO VOLPINI PESSANHA Código Cartográfico:…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2017/03/2503 Interessado: Dimitrios George Bozinis Código…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos 4º, 68, 69 e 70 da Lei…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2013/03/4641 Interessado: Eduardo Manoel Nogueira Código…

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