Artigo 74 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 74 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou sua retificação, mediante aditamento ao ato principal.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei 13.104/07... com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei 13.104/07. …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 12 de janeiro de 2021.... 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 12 de …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Janeiro de 2021

de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterado pela Lei Municipal 13.636/09. 05 de outubro de 2020... Municipal: 191.490-1 Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV da Lei

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Janeiro de 2021

pelo artigo 74 da Lei 13.104/07. Campinas, 11 de janeiro de 2021 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM - Matrícula 128.849... tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nas disposições …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Janeiro de 2021

reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. Campinas, 07... estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei

Página 47 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2021

do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 09 de março de 2017... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Janeiro de 2021

na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07. Campinas, 20 de maio de 2020 PAULO... disposições do artigo 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 …

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterado pela Lei Municipal ..., 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, …

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 21 de dezembro de 2020 LUIS GUSTAVO... do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Dezembro de 2020

às disposições do artigo 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, indefiro o pedido... do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF

Termo ou Assunto relacionado