Art. 74 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 74 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou sua retificação, mediante aditamento ao ato principal.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

:SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007... nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007 e Instrução …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69 , 70 e 82 da Lei Municipal 13.104 /07... do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 , 70 e 82 …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

dos artigos 4º , 33 , 68 e 74 da Lei 13.104 /07. Campinas, 10 de fevereiro de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM...Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/02/2020 …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Fevereiro de 2020

com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis... que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07... na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei Municipal 13.636/09. Campinas, 06... se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Fevereiro de 2020

na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009... do artigo 68 combinados com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.1…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Janeiro de 2020

pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 30 de janeiro de 2020 RODRIGO LOPES DE FARIA... de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07. Campinas, 28 de …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Janeiro de 2020

oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 29 de janeiro de 2020... estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Janeiro de 2020

oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 22 de janeiro de 2020..., e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/2007 e o parágrafo único do a…
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