Artigo 74 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 74 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou sua retificação, mediante aditamento ao ato principal.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

contida no processo supracitado, e orientação da Procuradoria do Município no Processo digital nº PMC.2017.00047346-73 de 15/12/2017, de acordo com o disposto no artigo 84 da Lei Municipal 13.104/07,…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

Protocolado: 2013/03/2760 Interessado: Mário Carmo Protásio Código Cartográfico: 4153.63.73.0001.00000 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente, e…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007,…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Agosto de 2021

Interessado(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado(a): Vanessa Pereira Rodrigues Domene - OAB/SP 158.120 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal AIIM Nº: 002273/2013 Recurso Voluntário: Processo…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Agosto de 2021

66, 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo referentes ao exercício 2021 em relação ao imóvel cadastrado sob código…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Agosto de 2021

Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Agosto de 2021

06) PROCESSO 2016/03/00987 Interessado(a): YAGO & GOMES LTDA EPP Advogado(a): Fernanda Vaz Guimarães Ratto Piza - OAB/SP 163.596 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Acessório AIIM Nº: 003149/2016 Recurso…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Agosto de 2021

Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…

Termo ou Assunto relacionado