DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 74 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou sua retificação, mediante aditamento ao ato principal.
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos…
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº…
contida no processo supracitado, e orientação da Procuradoria do Município no Processo digital nº PMC.2017.00047346-73 de 15/12/2017, de acordo com o disposto no artigo 84 da Lei Municipal 13.104/07,…
Protocolado: 2013/03/2760 Interessado: Mário Carmo Protásio Código Cartográfico: 4153.63.73.0001.00000 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente, e…
Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007,…
66, 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo referentes ao exercício 2021 em relação ao imóvel cadastrado sob código…
Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…
Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…