Art. 74 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 74 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou sua retificação, mediante aditamento ao ato principal.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009..., atendendo ao disposto no art. 4º c/c artigos 68 a 70 e 82 da Lei Municipal …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 30 de março de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.10…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 27 de março de 2020... do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal n…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Março de 2020

e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento... da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 27 de março …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Março de 2020

que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07. Campinas... pelo artigo 74 da Lei 13.104/07. Campinas, 25 de março de 2020 …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Março de 2020

estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 12 de março de 2020 PAULO... se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Le…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Março de 2020

se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei... e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

16/12/2019, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/2007 - PAT, o contribuinte manteve-se inerte, sem qualquer justificativa formalizada. Data do fato gerador : 05/02/2013 Base de…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

contida no protocolado nº 2016/03/3483, certificamos a perda de objeto dos presentes requerimentos. Processo SEI :PMC.2019.00001901-64 Interessado :CLAUDIA MARIA BATAGLIN Código Cartográfico…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 21 de fevereiro de 2020 PAULO RODRIGO…
Termo/Assunto relacionado