Art. 74 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 74 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou sua retificação, mediante aditamento ao ato principal.

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Junho de 2020

estabelecido pelo artigo74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Protocolado: PMC.2018.00027111-37... futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal 13…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Junho de 2020

na obrigatoriedade de recurso oficial determinadopelo artigo74 da Lei 13.104/2007 alterada pela Lei 13.636/2009. Campinas, 12 de maio... do art. 55 da Lei Municipal 13.104/2007. Deixo de …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Junho de 2020

na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 29... com os artigos 66, 68 a 70, todos da Lei Municipal 13.104/20…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Maio de 2020

estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104 /2007, alterado pela Lei 13.636 /2009. Campinas, 28 de maio de 2020 PAULO... Municipal 11.111 /2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58 , …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Maio de 2020

estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal 13.104 /2007, alterado pela Lei Municipal 13.636/2009. Campinas, 22... decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Maio de 2020

/2007,e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei 13.104/07, reconheço o direito ao crédito de... com os artigos 3° e 4°, combinados com os artigos 68 a 70, todos da Lei

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Maio de 2020

na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterado pela Lei Municipal... na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Maio de 2020

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/05/2020 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei ... se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da L…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Maio de 2020

oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Protocolado:PMC.2019.00000760-35... aos preceitos do artigo 4º combinado com os artigos 68 a 70 da Lei

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Maio de 2020

de tempestividade disposto no art. 34 da Lei Municipal 13.104/2007. Processo SEI 2019.00053906-17 Interessado: BOCCHI...Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/05/2020 13…

Termo ou Assunto relacionado