Art. 70 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 70 - O despacho que proferir as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei será elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos.

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007 e Instrução Normativa 001/2018-DCCA/SMF...:LARA DE AGUIAR ALVES Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

:NORBERTO MARIM Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007 e Instrução Normativa 001... Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

:SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007... nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007 e Instrução …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21 , inciso IV , 22 e 29 , da Lei Municipal 13.104 /2007..., nos termos dos artigos 21 , inciso IV , 22 e 29 , da Lei Municipal 13.…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69 , 70 e 82 da Lei Municipal 13.104 /07... do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 , 70 e 82 …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/02/2020 69 , 70 e 82 da Lei 13.104 /07, autorizo... com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104 /07, defiro a …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Fevereiro de 2020

LTDA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 45, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e com base na instrução do Setor...:DAVID VICENTE Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 1…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Fevereiro de 2020

-09 Interessado:SILVIO NARDINI NETO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007... Caldeira Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Fevereiro de 2020

do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 10 de fevereiro de 2020 LUCAS... Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Fevereiro de 2020

com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis... do art. 66, combinado com art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07
Termo/Assunto relacionado