DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 70 - O despacho que proferir as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei será elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos.
ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104 /2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF...:LARA DE AGUIAR ALVES Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13……
:NORBERTO MARIM Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104 /2007 e Instrução Normativa nº 001... Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104 /2007…
:SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104 /2007... nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104 /2007 e Instrução …
-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21 , inciso IV , 22 e 29 , da Lei Municipal nº13.104 /2007..., nos termos dos artigos 21 , inciso IV , 22 e 29 , da Lei Municipal nº13.……
e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69 , 70 e 82 da Lei Municipal nº13.104 /07... do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 , 70 e 82 …
Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/02/2020 69 , 70 e 82 da Leinº13.104 /07, autorizo... com os artigos 4º e 33, e do artigo70 da Lei Municipal nº13.104 /07, defiro a …
LTDA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 45, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007 e com base na instrução do Setor...:DAVID VICENTE Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº1……
-09 Interessado:SILVIO NARDINI NETO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007... Caldeira Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007 …
do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 10 de fevereiro de 2020 LUCAS... Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, …
com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Leinº13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis... do art. 66, combinado com art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82, da Lei13.104/07 …