Artigo 70 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 70 - O despacho que proferir as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei será elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07 reconheço o direito ao crédito de 6.531,4726 UFIC... com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei 13.104/07. Campinas

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

dos artigos 4º e 68 a 70 da Lei Municipal 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão de lançamento... aos preceitos dos artigos 4º e 68 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, certifico a …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Janeiro de 2021

com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, indefiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU..., depois de homologado pela autoridade competente da SME e publicado no …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Janeiro de 2021

ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa 001/2018-DCCA/ SMF... Ltda. Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Janeiro de 2021

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa 001/2018-DCCA/SMF... Interessado: OLC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Atendendo ao disposto nos art. …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Janeiro de 2021

e art. 22, III, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos... e art. 22, III, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Janeiro de 2021

ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base... Interessado: CARLOS ROBERTO IGNACIO DE SOUZA Atendendo ao disposto …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Janeiro de 2021

reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. Campinas, 07... 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 07 de janeiro …

Página 46 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2021

, VI, “a” e § 2º, da Constituição Federal, artigos 58, §2º e 59 da Lei 13.104/2007, art. 3º da Lei 11.111/2001... Interessado: Benedito Martins "Nos termos do inciso IV do artigo 21 e …

Página 47 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2021

Interessado: HERMOGENES DE FREITAS LEITÃO NETO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007... do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei

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