DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 70 - O despacho que proferir as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei será elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos.
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09. Protocolo: 2014/03/30456 Interessado:…
Código Cartográfico: 3364.14.61.0001.00000 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70…
inalterados todos os demais dados constitutivos , de acordo com os dispositivos legais supracitados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no…
alterações posteriores, o(a) Interessado(a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado. Fica o requerente notificado…
público para a exploração de atividades econômicas, ademais, não goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal, consoante as teses firmadas pelo…
de Preços nº 14/2021, no valor de R$ 2.728,40(dois mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as…
Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para…
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO…
n° 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar n° 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I,…