Art. 70 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 70 - O despacho que proferir as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei será elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 30 de março de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI... combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

, atendendo ao disposto no art. 4º c/c artigos 68 a 70 e 82 da Lei Municipal . 13.104/07, certifico a PERDA DO OBJETO... Interessado:FELIPE LEMOS SOUTO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, defiro o pedido de revisão do lançamento... com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, defiro o …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Março de 2020

ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa 001/2018-DCCA/SMF...-57 Interessado:JONATHAN MIRANDA GONCALVES Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Março de 2020

dos artigos 68 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com a Instrução Normativa de 003/2017 do Departamento... estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Março de 2020

com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI pela incorporação ao patrimônio... com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07, reconheço …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Março de 2020

Interessado: DOLORES CAMARA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa ... BEIJA DA SILVA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Março de 2020

e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07, reconheço a não... da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT COMUNICADO - ATENDIMENTO EXCLUSIVO VIA E-MAIL Comunicamos, visando a prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19 , que todos os assuntos pertinentes à…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

contida no protocolado nº 2016/03/3483, certificamos a perda de objeto dos presentes requerimentos. Processo SEI :PMC.2019.00001901-64 Interessado :CLAUDIA MARIA BATAGLIN Código Cartográfico…
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