Art. 69 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 69 - A autoridade julgadora, a qual compete as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei, não fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

:SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007... nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007 e Instrução …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21 , inciso IV , 22 e 29 , da Lei Municipal 13.104 /2007..., nos termos dos artigos 21 , inciso IV , 22 e 29 , da Lei Municipal 13.…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69 , 70 e 82 da Lei Municipal 13.104 /07... do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 , 70 e 82 …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/02/2020 69 , 70 e 82 da Lei 13.104 /07, autorizo..., e dos artigos 69 , 70 e 82 da Lei Municipal 13.104 /07, determino a revisão …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Fevereiro de 2020

com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis... do art. 66, combinado com art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Fevereiro de 2020

de fora de Campinas Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/2007, e no artigo 2º... ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e no artigo 2ºda …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela.... 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07 e consubstanciado nas disposições..., combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07, …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei Municipal 13.636/09. Campinas, 06... do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07, …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

de Restituição de ISSQN como tomador Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/2007, e no... de Restituição de ISSQN como tomador Atendendo ao disposto nos artigos 66, 6…
Termo/Assunto relacionado