Artigo 69 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 69 - A autoridade julgadora, a qual compete as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei, não fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07 reconheço o direito ao crédito de 6.531,4726 UFIC... com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei 13.104/07. Campinas

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 12 de janeiro de 2021... dos artigos 22, inciso III, c/c. o art. 29, I e 34 da Lei Municipal n.º 13.…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Janeiro de 2021

de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterado pela Lei Municipal 13.636/09. 05 de outubro de 2020... Municipal: 191.490-1 Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV da Lei

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Janeiro de 2021

restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. Campinas, 08... pelo artigo 74 da Lei 13.104/07. Campinas, 11 de janeiro de 2021 PAULO …

Página 47 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2021

do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07, determino o cancelamento... do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. Campinas, 05..., combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica concedida..., combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei ..., no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos 7º e 20 da Lei 13104/…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Janeiro de 2021

disposições do artigo 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, fica prejudicadoo pedido... as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º, e dos artigos 69 e …

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Janeiro de 2021

º c/c artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, indefiro o pedido de isenção em razão da ausência de previsão... ao disposto nos artigos 3º c/c artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.1…

Termo ou Assunto relacionado