Artigo 69 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 69 - A autoridade julgadora, a qual compete as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei, não fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações.

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

FUMEC 1.029.209,92 822.141,88 1.001.908,08 722.061,88 0,00 100.080,00 27.301,84 0,00 16.718.169,22 LEGISLATIVO 1.029.375,95 4.833.560,28 1.029.375,95 4.196.170,20 0,00 102.523,19 0,00 534.866,89…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09. Protocolo: 2014/03/30456 Interessado:…

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

Código Cartográfico: 3364.14.61.0001.00000 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

inalterados todos os demais dados constitutivos , de acordo com os dispositivos legais supracitados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no…

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

alterações posteriores, o(a) Interessado(a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado. Fica o requerente notificado…

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

público para a exploração de atividades econômicas, ademais, não goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal, consoante as teses firmadas pelo…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

de Preços nº 14/2021, no valor de R$ 2.728,40(dois mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

n° 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar n° 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I,…

Termo ou Assunto relacionado