Art. 69 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 69 - A autoridade julgadora, a qual compete as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei, não fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo66, combinado com os artigos3º, 69 e 70 da Lei Municipal . 13.104/2007... aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 30 de março de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI... combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, defiro o pedido de revisão do lançamento... com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, defiro o …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Março de 2020

, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. Campinas, 26 de março de 2020... o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/0…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Março de 2020

com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI pela incorporação ao patrimônio... com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07, reconheço …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Março de 2020

do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. ProtocoloSEI:PMC.2018.00028950-17... Interessado: DOLORES CAMARA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da L…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Março de 2020

e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07, reconheço a não... da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

contida no protocolado nº 2016/03/3483, certificamos a perda de objeto dos presentes requerimentos. Processo SEI :PMC.2019.00001901-64 Interessado :CLAUDIA MARIA BATAGLIN Código Cartográfico…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 21 de fevereiro de 2020 PAULO RODRIGO…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Março de 2020

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2014/03/353, anexos…
Termo/Assunto relacionado