Art. 69 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 69 - A autoridade julgadora, a qual compete as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei, não fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações.
Ainda não há documentos do tipo Modelos e Peças separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado