Artigo 68 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 68 - A decisão de primeira instância em processo administrativo tributário, de que trata o art. 4º desta lei, será proferida por um órgão singular, constituído pelo Diretor do Departamento responsável pelo lançamento do tributo em questão que, respeitado o limite de 5.000 UFICs, poderá delegar tal competência ao Coordenador da área afeta, na forma como disciplinada pelas normas regulamentadoras.

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

inalterados todos os demais dados constitutivos , de acordo com os dispositivos legais supracitados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no…

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

alterações posteriores, o(a) Interessado(a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado. Fica o requerente notificado…

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

público para a exploração de atividades econômicas, ademais, não goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal, consoante as teses firmadas pelo…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo Principal: PMC.2017.00048184-27 Interessado(a): ECO VILA TIPUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

dendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2021

c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/ PENSIONISTA , para o exercício de 2022…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2021

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Processo: PMC.2021.00039694-71 Interessado: LOURENÇO MONTEIRO DANTAS JUNIOR Código Cartográfico:…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2021

ESTRUTURA/COMPLEMENTO ÁREA CONSTRUÍDA (M²) CATEGORIA ANO CONSTRUTIVA BASE BARRACÃO (SEM SOTOPOSTO) 682,9 NRH - 6 2010 MEZANINO 65,1 NRH - 5 2010 SOTOPOSTO 65,1 NRH - 5 2010 NOVO TÉRREO 62,32 NRH - 5…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Julho de 2021

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo Nº 2021.00000563-86 Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária Pregão Eletrônico: 028/2021. Objeto: Registro de Preços para aquisição de…

Termo ou Assunto relacionado