Artigo 66 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 66 - A decisão em procedimento administrativo tributário, de que trata o art. 3º, desta lei, será proferida por um órgão singular, constituído pelo Diretor do Departamento responsável pela matéria em questão, que poderá delegar tal competência ao Coordenador da área afeta, nos termos de normas regulamentadoras.

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Setembro de 2021

PROTOCOLO Nº: 2020.00001075-41 Assunto : Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, de natureza contínua de locação com instalação de sistema de alarmes e monitoramento de…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Setembro de 2021

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o §2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Setembro de 2021

data de encerramento da inscrição municipal. Protocolo : PMC.2021.00005807-35 Interessado : MARIA LUCIA OLIVEIRA MERLO - ME IM: 76.896-0 Assunto : Cancelamento Retroativo de Anúncios TFA - Taxa de…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Setembro de 2021

Advogado(a): Ana Paula Moro de Souza - OAB/SP 273.460 Tributo/Assunto: IPTU - Impugnação de Lançamento Código Cartográfico Nº: 3323.34.36.0810.27002 Recurso Voluntário: Processo SEI…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Setembro de 2021

nicipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o §2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Setembro de 2021

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o §2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Setembro de 2021

VII - manter arquivo atualizado dos termos de comodato, dos comprovantes de entrega e dos formulários de transferência patrimonial; VIII - encaminhar à Ateduc, quando for o caso, os bens públicos de…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Setembro de 2021

ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Setembro de 2021

nicipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o §2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Setembro de 2021

Protocolo: PMC.2020.00057640-52 Interessado: ZARA BRASIL LTDA. CNPJ: 02.952.486/0010-30 I.M. 106.691-9 Assunto: Restituição/Compensação de ISSQN Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa DRM nº…

Termo ou Assunto relacionado