DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 58 - A fruição de isenção, não incidência, imunidade, incentivo fiscal ou remissão depende de requerimento específico do interessado, exceto nas hipóteses em que a legislação municipal dispensá-lo.
§ 1º A não incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN não depende de requerimento do interessado, excetuadas as hipóteses previstas na legislação especifica.
§ 2º As imunidades ou não incidências, uma vez reconhecidas administrativamente, retroagirão até a data em que ficou constatado que o interessado preenchia os requisitos legais exigidos, não atingindo fatos geradores anteriores.
. 58, §2º, da Leinº13.104/2007, art. 3º da Leinº 11.111/2001 e IN SMF nº 006/2019. A Entidade deverá manter... restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução …
, VI, “a” e § 2º, da Constituição Federal, artigos58, §2º e 59 da Leinº13.104/2007, art. 3º da Leinº 11.111/2001... Interessado: Benedito Martins "Nos termos do inciso IV do artigo 21 e …
Federal nº 5.172/1996, no art. 58, § 2º, da Lei Municipal nº13.104/2007 e na Instrução Normativa SMF nº 006/2019. Campinas... com o que estabelece o art. 43 da Lei Municipal nº13.104/2007. Campina……
, atendendo o disposto nos artigos58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV... 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos58, 66, 69 e 70 da Lei …
nos artigos58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017.../2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos58, 66, 69 e …
da folha 426 Indeferimos o pedido de reconsideração - interposto com base no art. 83, parágrafo único, da Lei Municipal 13.104/2007 - por não ter restado comprovada qualquer irregularidade na decisão…
de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da…
Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…
tivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para…
, atendendo o disposto nos artigos58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV... e alterações, atendendo o disposto nos artigos58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº …