Artigo 58 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 58 - A fruição de isenção, não incidência, imunidade, incentivo fiscal ou remissão depende de requerimento específico do interessado, exceto nas hipóteses em que a legislação municipal dispensá-lo.
§ 1º A não incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN não depende de requerimento do interessado, excetuadas as hipóteses previstas na legislação especifica.
§ 2º As imunidades ou não incidências, uma vez reconhecidas administrativamente, retroagirão até a data em que ficou constatado que o interessado preenchia os requisitos legais exigidos, não atingindo fatos geradores anteriores.

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Janeiro de 2021

. 58, §2º, da Lei 13.104/2007, art. 3º da Lei 11.111/2001 e IN SMF 006/2019. A Entidade deverá manter... restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução …

Página 46 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2021

, VI, “a” e § 2º, da Constituição Federal, artigos 58, §2º e 59 da Lei 13.104/2007, art. 3º da Lei 11.111/2001... Interessado: Benedito Martins "Nos termos do inciso IV do artigo 21 e …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Janeiro de 2021

Federal 5.172/1996, no art. 58, § 2º, da Lei Municipal 13.104/2007 e na Instrução Normativa SMF 006/2019. Campinas... com o que estabelece o art. 43 da Lei Municipal 13.104/2007. Campina…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV... 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017.../2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Dezembro de 2020

da folha 426 Indeferimos o pedido de reconsideração - interposto com base no art. 83, parágrafo único, da Lei Municipal 13.104/2007 - por não ter restado comprovada qualquer irregularidade na decisão…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Dezembro de 2020

de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Dezembro de 2020

Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Dezembro de 2020

tivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Dezembro de 2020

, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV... e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal

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