Art. 58 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 58 - A fruição de isenção, não incidência, imunidade, incentivo fiscal ou remissão depende de requerimento específico do interessado, exceto nas hipóteses em que a legislação municipal dispensá-lo.
§ 1º A não incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN não depende de requerimento do interessado, excetuadas as hipóteses previstas na legislação especifica.
§ 2º As imunidades ou não incidências, uma vez reconhecidas administrativamente, retroagirão até a data em que ficou constatado que o interessado preenchia os requisitos legais exigidos, não atingindo fatos geradores anteriores.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

:SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007... nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007 e Instrução …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Fevereiro de 2020

" e § 4º, da Constituição Federal, art.s 149, II, e 173, I, do CTN, art. 58, §2º, da Lei 13.104/2007 e art. 3º da Lei.../03/00975 (folhas 1140 a 1144) Amparados no art. 83, II, da Lei Municipal 13…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Janeiro de 2020

de suas finalidades essenciais, nos termos do art. 58 da Lei 13.104/2007 e art. 3º da Lei 11.111/2001. Fica dispensada... em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Janeiro de 2020

do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 17 de janeiro de 2020 THAIS LUCHIARI..., nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 17 de …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Janeiro de 2020

, arts. 149 , II , e 173 , I , do CTN , art. 58 , § 2º , da Lei 13.104 /2007 e art. 3º da Lei Municipal 11.111 /2001...Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/01/2020 …

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Janeiro de 2020

de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 09 de janeiro de 2020... das disposições do parágrafo único do artigo 83 da Lei Municipal 13.104/07.…

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Janeiro de 2020

na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09... 66 combinado com os artigos 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007,…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Janeiro de 2020

até 12/02/2020, nos termos do art. 34 e art. 22, III, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos... nos artigos 13, 21 a 23, 63 §§ 1º e 2º da Lei Municipal 13.104/2007 c/c as …

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2020

do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 02 de janeiro... pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. C…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2020

do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 02... pelo artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07 alterado pela Lei Municipal
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