Art. 58 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 58 - A fruição de isenção, não incidência, imunidade, incentivo fiscal ou remissão depende de requerimento específico do interessado, exceto nas hipóteses em que a legislação municipal dispensá-lo.
§ 1º A não incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN não depende de requerimento do interessado, excetuadas as hipóteses previstas na legislação especifica.
§ 2º As imunidades ou não incidências, uma vez reconhecidas administrativamente, retroagirão até a data em que ficou constatado que o interessado preenchia os requisitos legais exigidos, não atingindo fatos geradores anteriores.

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Abril de 2020

com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58 , 66 , 69 e 70 da Lei Municipal 13.104 /07 c/c... artigo 83 , I da Lei Municipal 13.104 /2007, não conheço o …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Abril de 2020

e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV... oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Le…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Março de 2020

, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. Campinas, 26 de março de 2020... o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/0…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Março de 2020

e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento... da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 27 de março …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Março de 2020

do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. ProtocoloSEI:PMC.2018.00028950-17... Interessado: DOLORES CAMARA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da L…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Março de 2020

da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c... e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

Considerando o Decreto Municipal nº 20.771 de 16 de março de 2020 que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo corona vírus (COVID-19);…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Março de 2020

Ata de Registro de Preços nº 40/2019, no valor de R$ 1.630,80 (hum mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos). À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Março de 2020

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA SETORIAL DE ANÁLISES DE INCENTIVOS FISCAIS Protocolo: 2016/03/8297 Data: 28/03/2016 Interessado: União Central Brasileira da Igreja…

Página 26 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Março de 2020

20 P MC.2020.00002373-21 ACV - ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA 1 DE VOLEIBOL 1.273.376/0001-96 CAMPINAS VOLEIBOL FEMININO E FORMAÇÃO E 2019 ESPORTE DE RENDIMENTO FORMAÇÃO R$ 64.800,00 21 P MC.2020.00007359-41…
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