Artigo 56 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 56 - Na hipótese de reemissão de lançamento tributário, eventuais pagamentos relativos àquele lançamento, não computados na apuração do montante devido pelo sujeito passivo, recolhidos anteriormente ou posteriormente à reemissão, serão aproveitados para quitação parcial ou total de parcelas vencidas ou vincendas, daquele lançamento.
§ 1º No caso de parcelas vencidas, o crédito será abatido do valor originalmente lançado, incidindo os encargos legais somente sobre a diferença apurada.
§ 2º Os pedidos de aproveitamento de crédito, de que trata este artigo, poderão ser decididos pela Coordenadoria Setorial de Atendimento e Controle, mediante homologação pelo Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, conforme procedimentos simplificados a serem definidos em normas regulamentadoras.
§ 3º Os processos contendo aproveitamentos de crédito, que pela complexidade, não puderem seguir no procedimento simplificado serão encaminhados ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento do tributo, para apuração dos valores e demais verificações.

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2021

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a realização de diagnóstico sobre a situação da população idosa no município de Campinas. À vista da solicitação da empresa interessada e das demais…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2021

pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 76,8674 UFIC’s , procedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 06/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Setembro de 2021

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAMPINAS/SP CONVOCAÇÃO A Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no uso das suas atribuições legais CONVOCA os Conselheiros Titulares e…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Setembro de 2021

Protocolo SEI: PMC.2021.00047061-64 Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Setembro de 2021

Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, decido pelo aproveitamento do crédito apurado no valor de 64,8894 UFIC’s , procedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 06/11 e…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Setembro de 2021

celamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 2007, 2008, 2012, 2013, 2015 a 2020, do imóvel nº 3441.54.15.0290.01001, nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Agosto de 2021

preços UNITÁRIOS entre parênteses, para os itens respectivos ofertados pela empresa adjudicatária: A6 TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 03.448.319/0001-72, item 01 (R$ 330,00) e item 02…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Agosto de 2021

Interessado: BGPS 8694 Administração de Bens Próprios Ltda Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Agosto de 2021

Comitê Gestor (4221958). Publique-se na forma da Lei. Encaminhe-se: 1. Ao Núcleo de Formalização de Ajustes / PLC para a devida formalização; 2. à Secretaria de Educação para as demais providências e…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Agosto de 2021

em 06/2021, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a…

Termo ou Assunto relacionado