Art. 55 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 55 - Apurando-se, em processo revisivo de lançamento, crédito pertencente a contribuinte, o diretor do departamento responsável pelo lançamento poderá determinar, de ofício, o seu aproveitamento em lançamentos futuros.

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007 e Instrução Normativa 001/2018-DCCA/SMF... o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104 /200…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104 /2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. Protocolo SEI: PMC... futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei Municipal 13.104 /2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo...:SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Atendendo ao …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.104 /07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista... e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º, …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/02/2020 69 , 70 e 82 da Lei 13.104 /07, autorizo... relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.104 /07. Deixo de …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Fevereiro de 2020

LTDA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 45, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e com base na instrução do Setor...:DAVID VICENTE Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 1…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Fevereiro de 2020

-09 Interessado:SILVIO NARDINI NETO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007..., conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007. …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Fevereiro de 2020

do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 10 de fevereiro de 2020 LUCAS... Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal 13.104/2007, bem... a que se referem os artigos 55 a 57, da Lei Municipal 13.104/07, bem …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei Municipal 13.636/09. Campinas, 06... de crédito a que se referem os artigos 55 a 57, da Lei Municipal 13.104/07, bem …
Termo/Assunto relacionado