Artigo 55 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 55 - Apurando-se, em processo revisivo de lançamento, crédito pertencente a contribuinte, o diretor do departamento responsável pelo lançamento poderá determinar, de ofício, o seu aproveitamento em lançamentos futuros.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei 13.104/07. Campinas, 07 de janeiro de 2021 ADRIANO SALLES AFTM - Matrícula... ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.104/07. …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.104/07... futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Janeiro de 2021

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa 001/2018-DCCA/SMF... reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Janeiro de 2021

e art. 22, III, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos... e art. 22, III, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Janeiro de 2021

do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012..., nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Janeiro de 2021

reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. Campinas, 07... 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 07 de janeiro …

Página 46 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2021

, VI, “a” e § 2º, da Constituição Federal, artigos 58, §2º e 59 da Lei 13.104/2007, art. 3º da Lei 11.111/2001..., de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artig…

Página 47 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2021

do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 09 de março de 2017... do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

D.O.M. em 17/12/2020, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007... Esportiva Eireli Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Janeiro de 2021

reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF 001/2012. Campinas, 05... Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/20…

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