DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 55 - Apurando-se, em processo revisivo de lançamento, crédito pertencente a contribuinte, o diretor do departamento responsável pelo lançamento poderá determinar, de ofício, o seu aproveitamento em lançamentos futuros.
público para a exploração de atividades econômicas, ademais, não goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal, consoante as teses firmadas pelo…
CÓDIGO ESTRUTURADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO VLR TOTAL LANÇADO/ TAXAS - R$ 3344.24.90.0185.01001 ALEXANDER TOMAZ PEREIRA 156,43 Campinas, 27 de julho de 2021 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM -…
dendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE…
c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/ PENSIONISTA , para o exercício de 2022…
CÓD PREÇO (R$) IT BEC DESCRIÇÃO UND QT UNIT TOTAL 12 5682622 ESTANTE MULTIUSO; EM MDP OU MDF 18MM UND 50 374,00 18.700,00 14 5257387 MESA TAMPO BASCULANTE, MESA RETANGULAR UND 100 554 55.400,00…
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos 4º, 68, 69 e 70 da Lei…
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95, com fundamento no artigo 25, caput e artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, visando a celebração de instrumento de prorrogação da vigência da…
da como imóvel unificado de fato, nos termos do Art. 21, § 4º Lei 11.111/2001 com o lote 3421.44.74.0052.01001, constante do procedimento administrativo PMC.2021.00007299-84. Imóvel código…
metro quadrado de terreno está lançado de acordo com a planta genérica de valores do município, aprovada pela Lei Municipal 15.499/2017, ao valor do terreno foi aplicado o fator 0,9 e não incidem…