DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 55 - Apurando-se, em processo revisivo de lançamento, crédito pertencente a contribuinte, o diretor do departamento responsável pelo lançamento poderá determinar, de ofício, o seu aproveitamento em lançamentos futuros.
ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104 /2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF... o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104 /200……
restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104 /2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012. Protocolo SEI: PMC... futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo55 da Lei …
ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei Municipal nº13.104 /2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo...:SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Atendendo ao …
ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Leinº13.104 /07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista... e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º, …
Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/02/2020 69 , 70 e 82 da Leinº13.104 /07, autorizo... relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Leinº13.104 /07. Deixo de …
LTDA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 45, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007 e com base na instrução do Setor...:DAVID VICENTE Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº1……
-09 Interessado:SILVIO NARDINI NETO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007..., conforme previsto no artigo55 da Lei Municipal 13.104/2007. …
do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo55 da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 10 de fevereiro de 2020 LUCAS... Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, …
providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos55 a 57 da Lei Municipal nº13.104/2007, bem... a que se referem os artigos55 a 57, da Lei Municipal nº13.104/07, bem …
de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09. Campinas, 06... de crédito a que se referem os artigos55 a 57, da Lei Municipal nº13.104/07, bem …