Artigo 55 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 55 - Apurando-se, em processo revisivo de lançamento, crédito pertencente a contribuinte, o diretor do departamento responsável pelo lançamento poderá determinar, de ofício, o seu aproveitamento em lançamentos futuros.

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

público para a exploração de atividades econômicas, ademais, não goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal, consoante as teses firmadas pelo…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

CÓDIGO ESTRUTURADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO VLR TOTAL LANÇADO/ TAXAS - R$ 3344.24.90.0185.01001 ALEXANDER TOMAZ PEREIRA 156,43 Campinas, 27 de julho de 2021 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM -…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

dendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2021

c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/ PENSIONISTA , para o exercício de 2022…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2021

ESTRUTURA/COMPLEMENTO ÁREA CONSTRUÍDA (M²) CATEGORIA ANO CONSTRUTIVA BASE BARRACÃO (SEM SOTOPOSTO) 682,9 NRH - 6 2010 MEZANINO 65,1 NRH - 5 2010 SOTOPOSTO 65,1 NRH - 5 2010 NOVO TÉRREO 62,32 NRH - 5…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

CÓD PREÇO (R$) IT BEC DESCRIÇÃO UND QT UNIT TOTAL 12 5682622 ESTANTE MULTIUSO; EM MDP OU MDF 18MM UND 50 374,00 18.700,00 14 5257387 MESA TAMPO BASCULANTE, MESA RETANGULAR UND 100 554 55.400,00…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos 4º, 68, 69 e 70 da Lei…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

inscrita no CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95, com fundamento no artigo 25, caput e artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, visando a celebração de instrumento de prorrogação da vigência da…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

da como imóvel unificado de fato, nos termos do Art. 21, § 4º Lei 11.111/2001 com o lote 3421.44.74.0052.01001, constante do procedimento administrativo PMC.2021.00007299-84. Imóvel código…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

metro quadrado de terreno está lançado de acordo com a planta genérica de valores do município, aprovada pela Lei Municipal 15.499/2017, ao valor do terreno foi aplicado o fator 0,9 e não incidem…

Termo ou Assunto relacionado