DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 55 - Apurando-se, em processo revisivo de lançamento, crédito pertencente a contribuinte, o diretor do departamento responsável pelo lançamento poderá determinar, de ofício, o seu aproveitamento em lançamentos futuros.
com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Leinº13.104/07. Campinas, 07 de janeiro de 2021 ADRIANO SALLES AFTM - Matrícula... ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Leinº13.104/07. …
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Leinº13.104/07... futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Leinº13.……
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF... reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e …
e art. 22, III, ambos da Leinº13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos... e art. 22, III, ambos da Leinº13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em …
do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012..., nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução …
reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012. Campinas, 07... 13.104/2007, alterado pela Leinº 13.636/2009. Campinas, 07 de janeiro …
, VI, “a” e § 2º, da Constituição Federal, artigos 58, §2º e 59 da Leinº13.104/2007, art. 3º da Leinº 11.111/2001..., de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artig……
do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei13.104/07, alterado pela Leinº 13.636/09. Campinas, 09 de março de 2017... do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução …
D.O.M. em 17/12/2020, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007... Esportiva Eireli Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal …
reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012. Campinas, 05... Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº13.104/20……