Artigo 45 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 45 - Compete ao Diretor do Departamento responsável pelo controle e arrecadação, decidir quanto à forma que se processará a repetição do indébito tributário que envolva importância até o limite de 10.000 (dez mil) UFICs e, a partir deste valor, a competência será do Secretário Municipal de Finanças.
§ 1º Na hipótese prevista no art. 43 desta lei, as autoridades referidas no caput deste artigo poderão autorizar, em despacho fundamentado, a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.
§ 2º Não ocorrendo a vedação determinada pelo art. 43 desta lei, as autoridades deverão encaminhar os autos ao órgão responsável pelo pagamento.
§ 3º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, de que trata o § 1º deste artigo, seu montante poderá ser apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 4º - VETADO.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo: 2009/10/41300…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007,…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Julho de 2021

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo Nº 2021.00000563-86 Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária Pregão Eletrônico: 028/2021. Objeto: Registro de Preços para aquisição de…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

CÓD PREÇO (R$) IT BEC DESCRIÇÃO UND QT UNIT TOTAL 12 5682622 ESTANTE MULTIUSO; EM MDP OU MDF 18MM UND 50 374,00 18.700,00 14 5257387 MESA TAMPO BASCULANTE, MESA RETANGULAR UND 100 554 55.400,00…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

inscrita no CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95, com fundamento no artigo 25, caput e artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, visando a celebração de instrumento de prorrogação da vigência da…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Julho de 2021

- emissão janeiro, para o imóvel 3344.63.53.0360.00000 nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Julho de 2021

favor da empresa: - MULTIWAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 374/2020, no valor de R$ 81.610,00 (Oitenta e um mil seiscentos e dez reais). Publique-se na…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo: PMC.2020.00010103-21 Interessado: Museu Apart Hotel Administração de Bens Ltda. -CNPJ:…

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