Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 44 - Compete ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento do tributo indeferir o pedido de restituição ou reconhecer, em despacho fundamentado, o direito ao crédito tributário indevidamente pago.
Parágrafo Único - Nos casos em que se apurem valores, a restituir ou a compensar, de até 500 (quinhentas) UFIC`s, a operação poderá ser ordenada pela Coordenadoria Setorial de Atendimento e Controle, mediante homologação pelo Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, conforme procedimentos simplificados a serem definidos em normas regulamentadoras.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

CÓD PREÇO (R$) IT BEC DESCRIÇÃO UND QT UNIT TOTAL 12 5682622 ESTANTE MULTIUSO; EM MDP OU MDF 18MM UND 50 374,00 18.700,00 14 5257387 MESA TAMPO BASCULANTE, MESA RETANGULAR UND 100 554 55.400,00…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

inscrita no CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95, com fundamento no artigo 25, caput e artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, visando a celebração de instrumento de prorrogação da vigência da…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Julho de 2021

- emissão janeiro, para o imóvel 3344.63.53.0360.00000 nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Julho de 2021

favor da empresa: - MULTIWAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 374/2020, no valor de R$ 81.610,00 (Oitenta e um mil seiscentos e dez reais). Publique-se na…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Julho de 2021

manescente da utilização dos recursos oriundos do levantamento de valores nos autos do Processo Judicial nº0012311-94.2015.4.03.6105, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo SEI: PMC.2021.00037463-32…

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Julho de 2021

BUTÁRIO QUE AFASTA A DECADÊNCIA - BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL 15.783/2019 E DECRETO MUNICIPAL 20.406/2019 (REFIS/2019) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 - RECURSO…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Julho de 2021

mento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013." Protocolo SEI: PMC.2021.00032638-89 Interessado: ANTONIO SERGIO ASSUNCAO "Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo SEI:PMC.2021.00010249-84…

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