Art. 35 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 35 - As impugnações deverão ser apresentadas separadamente, uma para cada documento de formalização do crédito tributário, sob pena de não serem conhecidas pela autoridade competente.
§ 1º Excetuam-se das disposições do caput deste artigo as impugnações apresentadas para as unidades autônomas localizadas no mesmo endereço, pertencentes ao mesmo sujeito passivo e relativas ao mesmo exercício fiscal.
§ 2º As impugnações, ainda que protocolizadas separadamente, poderão ser juntadas e decididas em expediente único, se ocorrer conexão ou continência.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Agosto de 2019

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 02/08/2019 Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2... pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Agosto de 2019

na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 30... oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Agosto de 2019

, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. PROTO COLO INTERESSADO CNPJ / CPF Vr. PERÍO DO (UFICs) Vr. PERÍO... da Resolução CGSN 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Julho de 2019

nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, determino a atualização... eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigo…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2019

, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu...Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/07/2019 …

Página 33 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Julho de 2019

se enquadra nas exigências dos artigos 4º , 33 , 68 e 74 da Lei 13.104 /07. Campinas, 25 de junho de 2019 PAULO RODRIGO... ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007 e …

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Junho de 2019

do art. 35 da Lei Complementar 123/2006 e art. 87, § único, I da Resolução CGSN 94/2011. O valor apurado... de ciência deste Auto de Infração, nos termos do Artigo 39 da Lei Complementar

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Junho de 2019

atender o que reza o artigo 35 da Lei 13.104/07. MARISLANE VIEIRA SANTOS AFTM - Coordenadora da CSPFP/DRM/SMF COORDENADORIA... de Construção Civil e congêneres, nos termos do art. 30, incisos I a …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Junho de 2019

Complementar 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007, na unidade: Porta Aberta... o artigo 20 da Lei Federal . 13.465/2017, a este promovente da REGULARIZAÇÃO …

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Junho de 2019

estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 18 de junho de 2019 FLÁVIO DONATTI FILHO... da Lei Complementar 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei
Termo/Assunto relacionado