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18 de julho de 2018
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Manifesto Contra a Imposição de Inscrição Suplementar na OAB
Manifesto Contra a Imposição de Inscrição Suplementar na OAB

Não bastassem todas as barreiras que um advogado depara-se no seu diaadia, seja pela dificuldade de se estabelecer no mercado, seja pela morosidade da Justiça ou pelos demorados pa...

Procurador federal está livre de inscrição suplementar na OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil não possui permissão legal para apurar faltas funcionais de advogados que atuam na Advocacia-Geral da União ou na Procuradoria Federal. Isso vale para ocorrências

Resultados da busca Jusbrasil para "Inscrição Suplementar na OAB"

Ayres Britto recebe inscrição suplementar da OAB/DF

recebeu das mãos do presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, sua carteira profissional suplementar,... ilustre. A advocacia do DF ganha um reforço de peso. Ayres Britto recebeu a inscrição de número 40.040,... Reportagem Priscila ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Distrito Federal • 18/04/2013

Ophir Cavalcante receberá inscrição suplementar da OAB/DF

Cavalcante, solicitou sua inscrição suplementar na Seccional do Distrito Federal. O pedido foi feito... em 6 de agosto e deferido no dia 15 do mesmo mês. Ophir terá a inscrição número 38.000. É uma satisfação enorme para nós termos, ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Distrito Federal • 17/08/2012

O que se entende por inscrição suplementar da OAB? - Danielle Marques Dip Abud

geral. (...) 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos...O advogado que tem sua inscrição principal em um determinado Estado pode solicitar inscrição... suplementar em qualquer ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 25/04/2010

TJ-MA - Não Informada 117022011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: conCURSO. NOMEAÇÃO. CARGO VAGO. LICENÇA. PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO E JUROS. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. 1. O fato de o candidato ter sido aprovado fora do número de vagas previstas no edital não impede que a Administração o convoque para ocupar cargo que tenha surgido durante o prazo de validade do certame. 2. Se foi concedida ao servidor licença sem prejuízo da remuneração, o ato administrativo deve ser presumido válido em face princípio da deferência. 3. Comprovado o vínculo com o Poder Público, incumbe à Municipalidade a prova do pagamento dos salários em atraso reclamados. 4. Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 11.960 /2009, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 5. A ausência da inscrição suplementar junto à OAB não afeta a capacidade postulatória do advogado nem enseja a nulidade do processo, já que se trata de exigência meramente administrativa. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido ex officio. Unanimidade.

TJ-MA - Não Informada 117352011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. VÍNCULO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Se não houve prejuízo ao direito de defesa, não há razão para pronunciar a nulidade. 2. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade a prova do pagamento dos salários em atraso reclamados. 3. Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 11.960 /2009, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 4. A ausência da inscrição suplementar junto à OAB não afeta a capacidade postulatória do advogado nem enseja a nulidade do processo, já que se trata de exigência meramente administrativa. 5. Apelo conhecido e improvido. Remessa parcialmente provida. Unanimidade.

TJ-MA - Não Informada 117182011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. VÍNCULO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Se não houve prejuízo ao direito de defesa, não há razão para pronunciar a nulidade. 2. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade a prova do pagamento dos salários em atraso reclamados. 3. Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 11.960 /2009, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 4. A ausência da inscrição suplementar junto à OAB não afeta a capacidade postulatória do advogado nem enseja a nulidade do processo, já que se trata de exigência meramente administrativa. 5. Apelo conhecido e improvido. Remessa parcialmente provida. Unanimidade.

TJ-MA - Não Informada 117472011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. VÍNCULO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Se não houve prejuízo ao direito de defesa, não há razão para pronunciar a nulidade. 2. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade a prova do pagamento dos salários em atraso reclamados. 3. Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 11.960 /2009, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 4. A ausência da inscrição suplementar junto à OAB não afeta a capacidade postulatória do advogado nem enseja a nulidade do processo, já que se trata de exigência meramente administrativa. 5. Apelo conhecido e improvido. Remessa parcialmente provida. Unanimidade.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6022 GO 2008.35.00.006022-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO HOSTILIZADO. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuizado o mandado de segurança após o transcurso de prazo superior a 120 dias, contados da ciência do ato apontado ilegal ou abusivo, impõe-se o reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, e a conseqüente extinção do processo nos termos do art. 269 , VI, CPC . Precedentes desta Corte. 2. Dispõe o enunciado da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal, que: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança." 3. Apelação improvida. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 595 SP 2000.61.10.000595-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. I - O que caracteriza a capacidade postulatória do causídico é a sua regular inscrição na OAB. II - A exigência de inscrição suplementar, quando o advogado patrocinar a defesa de mais de 5 (cinco) causas por ano em Estado da Federação diverso daquele onde mantém a inscrição principal, constitui-se mera irregularidade administrativa, não tendo tal descumprimento de norma estatuária o condão de viciar de nulidade a relação processual, cabendo à parte que se sentir lesada solicitar ao órgão de classe competente a adoção das medidas cabíveis, se assim entender. III - Apelação provida. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que os autos tenham seu regular prosseguimento, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Acre, com cópia deste voto e acórdão, para que adote as providências pertinentes, se assim entender necessário.

TRF-3 10/06/2013 - Pág. 334 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do causídico é a sua regular inscrição na OAB. II - A exigência de inscrição suplementar... a capacidade postulatória do causídico é a sua regular inscrição na OAB. Por outro lado, a exigência... de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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