Artigo 33 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 33 - A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza tributária, tempestiva e conhecida, instaura o processo administrativo tributário e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.
Parágrafo Único - Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante.

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Setembro de 2020

as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, indefiro o pedido...: Marcio Yoshio Takata Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Setembro de 2020

se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07. Campinas, 20... e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Setembro de 2020

, incisos I e II, c.c. art. 168, da Lei Federal 5.172/1966 - CTN e artigos. 42 e 44 da Lei Municipal 13.104/07... cartográfico 3262.54.09.0440.00000), nos termos dos artigos 3º, 62, 63 e 65 …

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Agosto de 2020

com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, indefiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU... as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Agosto de 2020

, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, indefiro o pedido de revisão... 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Agosto de 2020

e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, indefiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU do exercício de 2018... com o art. 4º, e dos arts. 15, 33, 69, e 70 da Lei 13.104/07, …

Página 24 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Agosto de 2020

O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do ISSQN referente à NFS 202923, emitida em 03/07/2019, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei 13.104... artigos 21 a 23 da Lei 13104/07. AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL …

Página 26 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Agosto de 2020

/07, e artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, e no art.83, inciso II, da lei Municipal 13.104/07, NÃO...Pg. 26. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/08/2020 13.104/07,…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Agosto de 2020

de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia 030918/2019 De acordo com o disposto nos artigos 33 a 35 e 68 da Lei 13.104 /07... 028831/2017 Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104 /07, …

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Julho de 2020

/00116 Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º.../03/00110 Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei

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