Artigo 33 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 33 - A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza tributária, tempestiva e conhecida, instaura o processo administrativo tributário e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.
Parágrafo Único - Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante.

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

02900062910091800035718202184 ; protocolo 2021/03/318 no valor total de R$ 33.099,37, relativo ao descumprimento da Obrigação Principal. Pelos serviços prestados descritos nos itens 16.01 da lista de…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2013/03/4641 Interessado: Eduardo Manoel Nogueira Código…

Página 28 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Julho de 2021

PORTARIA FUMEC Nº 63/2021 O presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo e, CONSIDERANDO o Art. 16, da Lei Municipal nº 12.985/2007, de…

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Julho de 2021

BUTÁRIO QUE AFASTA A DECADÊNCIA - BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL 15.783/2019 E DECRETO MUNICIPAL 20.406/2019 (REFIS/2019) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 - RECURSO…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Junho de 2021

JANAINA FERNANDA SCOLARI 283.880.588-60 RUA 01, Nº 125 - JARDIM NOVA ABOLIÇÃO - CAMPINAS/SP BLOCO 17 / 204 JARLAN ALVES PITAO 055.593.275-30 RUA 01, Nº 125 - JARDIM NOVA ABOLIÇÃO - CAMPINAS/SP BLOCO…

Página 42 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Junho de 2021

ONDE SE LÊ : “? reconheço o direito ao crédito equivalente a 2.960,6063 UFIC (2561481), em favor da interessada LUMINA Consultoria Imobiliária Ltda (CNPJ: 08.265.098/0001-10), tendo em vista a…

Página 43 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Junho de 2021

butarias resultando AINF, cujo número está descrito abaixo. Desta forma, fica o sujeito passivo supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os documentos de lançamento abaixo…

Página 48 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Junho de 2021

6941060 42.396.817/0001-70 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA 27148765870 6941338 42.398.273/0001-86 RICARDO DA SILVA DE SOUZA 46014194843 6934315 42.335.667/0001-95 RICARDO DE GODOI FILHO 40603827870…

Página 49 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Junho de 2021

Protocolo 2021/03/00308 Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu o Imposto sobre…

Página 61 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Junho de 2021

LUAN FELIPE SILVA EVANGELISTA 539.998.768-67 RUA 03 - N° 544 - RESIDENCIAL NOVO TEMPO LOTE - 05 - QUADRA A - QT 17272 CAMPINAS - SP BL 07/ 42 THIAGO SILAS SERAFIM FERREIRA 498.153.748-42 RUA 03 - N°…

Termo ou Assunto relacionado