Art. 33 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 33 - A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza tributária, tempestiva e conhecida, instaura o processo administrativo tributário e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.
Parágrafo Único - Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante.

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Setembro de 2019

na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas... com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Setembro de 2019

Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei 13.104/07... as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Setembro de 2019

constantes dos autos, e atendendo aos disposto nos artigos 66 c/c art. 3º e 70 da Lei Municipal 13.104/2007... que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Agosto de 2019

dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei 13.104/07. Campinas, 14 de agosto de 2019 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM... pelo artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07 alterado pela Lei Municipal

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Agosto de 2019

se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei 13.104/07. Protocolo:PMC.2019.00023534-78 Interessado: Clovis... pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Cam…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Agosto de 2019

, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. PROTO COLO INTERESSADO CNPJ / CPF Vr. PERÍO DO (UFICs) Vr. PERÍO... da Resolução CGSN 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2019

aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Julho de 2019

nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, determino a atualização... eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigo…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2019

, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu...Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/07/2019 …

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Julho de 2019

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/07/2019 artigo 85, da Lei Municipal 13.104/2007... estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07 alterado pela Lei
Termo/Assunto relacionado