Art. 33 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 33 - A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza tributária, tempestiva e conhecida, instaura o processo administrativo tributário e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.
Parágrafo Único - Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante.

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Outubro de 2019

do art. 83 da Lei 13.104 /07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente... Municipal 11.111 /01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e …

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Outubro de 2019

dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13.104 /07. Informações podem ser obtidas na página da Nota Fiscal... dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13.104 /07. Informações podem ser …

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Outubro de 2019

pelo artigo 74 da Lei Municipal 13.104 /07, alterado pela Lei Municipal 13.636/09. Campinas, 10 de outubro de 2019... da Lei 13.104 /07. Campinas, 10 de outubro de 2019 PAULO RODRIGO …

Página 26 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Outubro de 2019

estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009. Campinas, 07 de outubro de 2019 PAULO RODRIGO... 13.104/07, por não cumprir as exigências do art. 4º, 33 e 68 da …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Outubro de 2019

Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei 13.104/07... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 1…

Página 23 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Setembro de 2019

Lixo 2010 a 2016 Atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07..., combinado com o art. 4º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07, …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Setembro de 2019

as disposições do artigo 68, c/c os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, defiro parcialmente... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019

, para a inscrição mobiliária 377.954-8, nos termos do artigo 44 da lei Municipal 13.104/2007. Protocolado... Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07, e art. 2º …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019

3443.22.84.0290.01001 , nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007. Campinas, 19 de setembro..., nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Setembro de 2019

na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas... com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, …
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