Artigo 32 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 32 - O auto de infração e imposição de multa deverá ser assinado pelo autuado, devidamente identificado, e pelo autuante regularmente credenciado, que o encaminhará para registro perante a repartição competente.
§ 1º Tratando-se de pessoa jurídica, o auto de infração e imposição de multa será assinado pelo representante legal ou, na sua falta, por seu preposto, empregado ou funcionário, contendo a identificação da respectiva assinatura.
§ 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial á validade do auto de infração e imposição de multa.
§ 3º Na recusa ou impossibilidade de o autuado assinar o auto de infração e imposição de multa, caberá ao autuante fazer constar essa circunstância no auto.
§ 4º Os erros existentes no auto de infração e imposição de multa poderão ser corrigidos pelo autuante, mediante a anuência do superior imediato, ou por este próprio, enquanto não apresentada impugnação.
§ 5º No caso do § 4º deste artigo o autuado deverá ser cientificado da correção efetuada ficando-lhe devolvido o prazo para impugnação ou pagamento com os descontos legais.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

13097242 4546610 035471/2021 2017/11/13046 PAULO COPPOLA DOS SANTOS RUA PROFESSOR EUCLYDES GUIMARÃES 41 LOTEAMENTO PARQUE DOS ALECRINS 13098540 CONSTRUÇÃO 198,9 297,4833 59.169,43 31/08/2019…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

SWISS PARK 13049584 5477069 035381/2021 2018/11/368 JAIRO BROMBERG RUA TORELLO JOSÉ DELLA MAGGIORE ORLANDI 60 ALPHAVILLE DOM PEDRO 3 13097257 CONSTRUÇÃO 302,24 319,9250 94.294,69 15/05/2020…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Junho de 2021

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

recíproca", nos termos dos artigos 1º, 18 e 150, VI, "a" da CF/88, vez que no caso em tela não há interferência de um ente federativo sobre o outro e o sujeito passivo não é a União Federal, mas sim…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Maio de 2021

13104098 5742048 034775/2021 2005-11-6524 JACYRA GAINO DE SOUZA RUA SALOMÃO MUSSI 429 JARDIM SANTA GENEBRA II (BARÃO GERALDO) 13084773 CONSTRUÇÃO 213,54 297,4833 63.524,58 14/10/2019 12.033,46…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Fevereiro de 2021

, combinado com os artigos 68 a 70 e 89 , todos da Lei Municipal 13.104 /2007 e alterações, indefiro o pedido... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei Municipal n…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Fevereiro de 2021

e do artigo 22, III, ambos da Lei 13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos... Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos 7º; 28; …

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Dezembro de 2020

, competências janeiro/2012 a outubro/2015, para a inscrição mobiliária 30.216-3, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal..., nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005 …

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 21 de dezembro de 2020 LUIS GUSTAVO... do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado …

Termo ou Assunto relacionado