Artigo 31 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 31 - O auto de infração e imposição de multa deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e conter:
I - a qualificação do autuado e das testemunhas, se existentes;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição dos fatos e circunstâncias pertinentes;
IV - a citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que estabelece a respectiva sanção;
V - a determinação da matéria tributável, o valor do tributo e a intimação para cumprila ou impugná-la;

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

13097242 4546610 035471/2021 2017/11/13046 PAULO COPPOLA DOS SANTOS RUA PROFESSOR EUCLYDES GUIMARÃES 41 LOTEAMENTO PARQUE DOS ALECRINS 13098540 CONSTRUÇÃO 198,9 297,4833 59.169,43 31/08/2019…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Julho de 2021

exercício (IPTU) apurado; e 6) Exercício 2018: 20 (vinte) pontos: redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - serviços prestados em 1,50 (um e meio) pontos…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2013/03/4641 Interessado: Eduardo Manoel Nogueira Código…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

DE OFÍCIO - AÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84 E…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

SWISS PARK 13049584 5477069 035381/2021 2018/11/368 JAIRO BROMBERG RUA TORELLO JOSÉ DELLA MAGGIORE ORLANDI 60 ALPHAVILLE DOM PEDRO 3 13097257 CONSTRUÇÃO 302,24 319,9250 94.294,69 15/05/2020…

Página 61 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Junho de 2021

LUAN FELIPE SILVA EVANGELISTA 539.998.768-67 RUA 03 - N° 544 - RESIDENCIAL NOVO TEMPO LOTE - 05 - QUADRA A - QT 17272 CAMPINAS - SP BL 07/ 42 THIAGO SILAS SERAFIM FERREIRA 498.153.748-42 RUA 03 - N°…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Junho de 2021

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho…

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Maio de 2021

exercícios posteriores ao encerramento por serem indevidos os lançamentos. Protocolo : PMC.2021.00005670-46 Interessado : ROSA MARIA ZAGANIN CARVALHO BENTO IM: 296.86-4 Assunto : Impugnação TFA -…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

recíproca", nos termos dos artigos 1º, 18 e 150, VI, "a" da CF/88, vez que no caso em tela não há interferência de um ente federativo sobre o outro e o sujeito passivo não é a União Federal, mas sim…

Termo ou Assunto relacionado