Artigo 30 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 30 - A notificação do lançamento ou da retificação será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I - identificação do sujeito passivo;
II - a determinação da matéria tributável;
III - a quantificação do montante tributável;
IV - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação;
V - a assinatura e a identificação do responsável por sua expedição;
VI - data da emissão.
§ 1º Prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico.
§ 2º A notificação efetuada por meio de edital ou texto oficial publicado no Diário Oficial do Município fica dispensada das obrigações dispostas nos incs. II e V deste artigo.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA Edital de Notificação Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

13097242 4546610 035471/2021 2017/11/13046 PAULO COPPOLA DOS SANTOS RUA PROFESSOR EUCLYDES GUIMARÃES 41 LOTEAMENTO PARQUE DOS ALECRINS 13098540 CONSTRUÇÃO 198,9 297,4833 59.169,43 31/08/2019…

Página 46 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Julho de 2021

SOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2013/03/4641 Interessado: Eduardo Manoel Nogueira Código…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Julho de 2021

5664780 BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS 6911-7/01-00 33 0 19.800,0000 75.014,28 5737931 TIEPPO & COUTINHO NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 6911-7/01-00 2 0 1.200,0000 4.546,32 5792878 TORTORO, MADUREIRA E…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

o disposto no artigo 2°, IV, ‘a’, da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

SWISS PARK 13049584 5477069 035381/2021 2018/11/368 JAIRO BROMBERG RUA TORELLO JOSÉ DELLA MAGGIORE ORLANDI 60 ALPHAVILLE DOM PEDRO 3 13097257 CONSTRUÇÃO 302,24 319,9250 94.294,69 15/05/2020…

Página 28 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Julho de 2021

PORTARIA FUMEC Nº 63/2021 O presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo e, CONSIDERANDO o Art. 16, da Lei Municipal nº 12.985/2007, de…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Julho de 2021

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA Edital de Notificação Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Junho de 2021

ELIZANA SOARES DOS SANTOS NERIS 041.646.735-08 RUA 01, Nº 125 - JARDIM NOVA ABOLIÇÃO - CAMPINAS/SP BLOCO 13 401 FRANCISCA ALCILENE PEREIRA COSTA 058.450.233-86 RUA 01, Nº 125 - JARDIM NOVA ABOLIÇÃO -…

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