Artigo 29 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 29 - O lançamento tributário, quando efetuado ou revisto, será regularmente notificado ao sujeito passivo, pessoalmente ou por intermédio de preposto, empregado ou funcionário, fazendo-se por uma das seguintes formas:
I - por via postal ou publicação em Diário Oficial do Município;
II - no próprio auto de infração;
III - no procedimento respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado pela autoridade fiscal e pelo notificado.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA Edital de Notificação Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

13097242 4546610 035471/2021 2017/11/13046 PAULO COPPOLA DOS SANTOS RUA PROFESSOR EUCLYDES GUIMARÃES 41 LOTEAMENTO PARQUE DOS ALECRINS 13098540 CONSTRUÇÃO 198,9 297,4833 59.169,43 31/08/2019…

Página 46 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Julho de 2021

SOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: 2013/03/4641 Interessado: Eduardo Manoel Nogueira Código…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Julho de 2021

- emissão janeiro, para o imóvel 3344.63.53.0360.00000 nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Julho de 2021

5664780 BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS 6911-7/01-00 33 0 19.800,0000 75.014,28 5737931 TIEPPO & COUTINHO NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 6911-7/01-00 2 0 1.200,0000 4.546,32 5792878 TORTORO, MADUREIRA E…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo nº COHAB.2021.00002254-12 Interessado: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ:…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

o disposto no artigo 2°, IV, ‘a’, da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

SWISS PARK 13049584 5477069 035381/2021 2018/11/368 JAIRO BROMBERG RUA TORELLO JOSÉ DELLA MAGGIORE ORLANDI 60 ALPHAVILLE DOM PEDRO 3 13097257 CONSTRUÇÃO 302,24 319,9250 94.294,69 15/05/2020…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Julho de 2021

Em observância ao estabelecido nos artigos 21, IV e 63, parágrafo 1° e 2° da Lei Municipal 13.104/07, Decreto Municipal nº 19723/2017, art. 10, apresentar documentação para fins de análise quanto a…

Termo ou Assunto relacionado