Artigo 28 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 1970 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 01 de Janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 28 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º Os elementos necessários para a correta identificação do sujeito passivo, serão dispostos em normas regulamentadoras.
§ 2º A retificação de lançamento poderá ser feita quando houver vício sanável e não se constitui em novo lançamento.

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Julho de 2021

tração pública, nos termos do artigo 59 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 3º Cabe à Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação de…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

SWISS PARK 13049584 5477069 035381/2021 2018/11/368 JAIRO BROMBERG RUA TORELLO JOSÉ DELLA MAGGIORE ORLANDI 60 ALPHAVILLE DOM PEDRO 3 13097257 CONSTRUÇÃO 302,24 319,9250 94.294,69 15/05/2020…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Junho de 2021

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

recíproca", nos termos dos artigos 1º, 18 e 150, VI, "a" da CF/88, vez que no caso em tela não há interferência de um ente federativo sobre o outro e o sujeito passivo não é a União Federal, mas sim…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Maio de 2021

13104098 5742048 034775/2021 2005-11-6524 JACYRA GAINO DE SOUZA RUA SALOMÃO MUSSI 429 JARDIM SANTA GENEBRA II (BARÃO GERALDO) 13084773 CONSTRUÇÃO 213,54 297,4833 63.524,58 14/10/2019 12.033,46…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Fevereiro de 2021

a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13104 /07. INSCRI ÇÃO MUNI CIPAL CONTRI BUINTE DATA DE EMIS SÃO PROTO COLO DISPOSITIVO..., combinado com os artigos 68 a 70 e 89 , todos da Lei Municipal 13.104

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 21 de dezembro de 2020 LUIS GUSTAVO... pelos artigos 7º, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei 13.104/07, vem por meio de …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Dezembro de 2020

às disposições do artigo 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei 13.104/07, indefiro o pedido..., nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13.104/07. …

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Novembro de 2020

7502UFIC - decorrente do(s) recolhimento(s) efetuado(s) para a(s) competência(s) de 4, 5 e 8 do ISSQN Homologação Estimativa do Exercício de 2020, para a Inscrição Municipal nº 255.507-7, nos moldes…

Termo ou Assunto relacionado