Art. 23, § 1 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 23 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

de maio de 2018, e nos termos dos artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal 13.104/07, ficam...) dias, contados nos termos do inciso III do artigo 22 e 23 e parágrafo único …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

dos artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal 13.104/07, ficam as pessoas jurídicas abaixo.... Fundamentado no artigo 16, §6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

dos artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal 13.104/07, ficam as pessoas jurídicas abaixo... III do artigo 22 e 23 da lei 13.104/2007, com prévio (mínimo 02 dias) …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

artigo 16, § 6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e art. 14 e seu parágrafo único..., contados nos termos do inciso III do artigo 22 e 23 da lei 13.104/2007, com …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Fevereiro de 2020

da Resolução CGSN 140/2018 e artigos 21 , IV , 22 , III e 23 , parágrafo único da Lei Municipal 13.104 /07, ficam... , 22 , III e 23 , parágrafo único da Lei Municipal 13.104 /07, ficam as …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal 13.104/07, ficam as pessoas jurídicas portadoras..., artigo 14 da Resolução CGSN 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parág…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Janeiro de 2020

14 da Resolução CGSN 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal 13.104/07, ficam... 14 da Resolução CGSN 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo

Página 30 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/01/2020 do art. 55 da Lei 13.104/07. Deixo... , nos termos do disposto nos artigos 13, 21 a 23, 63 §§ 1º e 2º da Lei Municipal 13.…

Página 28 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Janeiro de 2020

dos artigos 21 a 23 e 63, §1º, da Lei Municipal 13.104/2007, fica o interessado(a) responsável NOTIFICADO a apresentar no... Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV da Lei Municipal 13.104/07,…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Dezembro de 2019

de acordo com inciso III do artigo 22 e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal 13.104/2007, por meio do Requerimento... 03/02/2020, nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei