Artigo 23 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 23 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Setembro de 2020

e art. 22, III, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos... aos preceitos doartigo4º combinado com os artigos68, 69 e 70 da Lei Municipal 13…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2020

, III, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento... como paradigma à folha 125 dos autos, não atendendo assim aos pressupostos do a…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2020

13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento tenha sido quitado...Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/09/2020 IPTU/TAXAS …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Setembro de 2020

dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal 13.104/07, para que, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação... do pedido e posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Setembro de 2020

o artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07. Campinas, 20 de maio de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM - Matrícula... dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei

Página 46 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2020

e artigos 21 , IV , 22 , III e 23 , parágrafo único da Lei Municipal 13.104 /07, ficam as pessoas jurídicas portadoras... e V, da Lei Municipal 12.392 /05, alterada pela Lei 13.519 /08, art…

Página 47 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2020

de acordo com inciso III do artigo 22 e artigo 23 , parágrafo único , da Lei Municipal 13.104 /2007 combinados... com inciso III do artigo 22 e artigo 23 , parágrafo único , da Lei Municipal 1…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Setembro de 2020

e §7º da Resolução CGSN 140/2018 e no artigo 17 da Lei Municipal 13.104/2007, fica a empresa abaixo identificada... 83, inciso III,§§1º, 2º, 3º,4º , 5º e §7º da Resolução CGSN 140/2018 e no arti…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Setembro de 2020

CGSN 140/2018 e no artigo 17 da Lei Municipal 13.104 /2007, fica a empresa abaixo identificada, notificada, na forma... do artigo 21 , inciso IV , artigo 22 ,inciso III e artigo 23 , parágrafo …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Setembro de 2020

, com fundamento no § 2º do art.15 da Lei Municipal 13.104/07. Campinas, 21 de julho de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE... do disposto nos artigos 13, 21 a 23, 63 §§ 1º e 2º da Lei Municipal …

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