Art. 23 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 23 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019

, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento do exercício..., 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019

, para a inscrição mobiliária 377.954-8, nos termos do artigo 44 da lei Municipal 13.104/2007. Protocolado... Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07, e art. 2º …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Setembro de 2019

, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento do exercício.../2019, nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei 13.104

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2019

as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, defiro o pedido... atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2019

único da Lei Municipal 13.104/07, ficam as empresas (ME e EPP) abaixo identificadas, notificadas do indeferimento..., neste município . A infração aplicada nos termos do Art. 19º, § 2º, da Lei

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Setembro de 2019

- 2016/03/11615 Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18... nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal 13.104/07 combinado com o …

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Setembro de 2019

e dos artigos 17 a 20, 21, IV da Lei Municipal 13.104/07, e artigo 173, parágrafo único da Lei 5.172/66 - Código Tributário... Municipal: 374.080-3. Nos termos e dos artigos 17, "caput", 20, 21 …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2019

DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO 113/2019SEP - 2014/03/16112 Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal 13.104/07... DE FISCALIZAÇÃO 114/2019SEP - 2014/03/16393 Com fundamento nos artigos

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2019

nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal 12.391... DE FISCALIZAÇÃO 117/2019SEP - 2015/03/16140 Com fundamento nos artigos

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2019

/13586 Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei... - 2016/03/03703 Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal 1…
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