Artigo 23 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 23 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

13041445 035513/2021 2015/11/9225 ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. AVENIDA JOSÉ DE SOUSA CAMPOS 1445 CAMBUÍ 13025320 REFORMA 675,78 241,5904 48.978,59 30/04/2017 6.494,61 035514/2021…

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

7041829 34.274.741/0001-82 ROBERTO PEREIRA DA SILVA 45873323801 7045514 42.865.995/0001-01 ROBSON ALVES NONATO DA SILVA 39688419800 7041098 29.642.768/0001-40 RODOLFO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

nos postos de atendimento; Uso obrigatório de máscaras de proteção durante todo o atendimento (não será permitida a entrada nos postos de atendimento sem máscara de proteção). Não comparecer ao…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Agosto de 2021

Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Agosto de 2021

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL Sujeito Passivo: Razão Social: NEX Negócios e Empreendimentos Ltda - ME (Venzo Consultoria LTDA). Unidade de…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

13097242 4546610 035471/2021 2017/11/13046 PAULO COPPOLA DOS SANTOS RUA PROFESSOR EUCLYDES GUIMARÃES 41 LOTEAMENTO PARQUE DOS ALECRINS 13098540 CONSTRUÇÃO 198,9 297,4833 59.169,43 31/08/2019…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

n° 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar n° 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I,…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

15.356/2005, REVISO, ex officio, o lançamento tributário relativo ao ISSQN-ofício da competência de 2021, com valor equivalente a 450,0000 UFICs, declarando a nulidade do referido lançamento nos termos…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

02900062910091800035718202184 ; protocolo 2021/03/318 no valor total de R$ 33.099,37, relativo ao descumprimento da Obrigação Principal. Pelos serviços prestados descritos nos itens 16.01 da lista de…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Julho de 2021

Código Cartográfico nº: 3323.34.36.0810.19012 Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2020.00034000-29 Relator(a): Brenno Menezes Soares Após a leitura de relatório do relator, o julgamento foi adiado…

Termo ou Assunto relacionado