Art. 23 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 23 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Outubro de 2019

, e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal 13.104/07, ficam as pessoas jurídicas abaixo... com inciso III do artigo 22 e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal 13.104/…

Página 51 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 34 e art. 22 , III , ambos da Lei 13.104 , de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função... o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, c/c IN …

Página 53 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Outubro de 2019

Municipal 97792-6 , na forma da Lei Municipal 13.104 /2007, artigos 19 , 21 , inciso IV , 22 , inciso III , e 23... retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Outubro de 2019

da Resolução CGSN 140/2018 e no artigo 17 da Lei Municipal 13.104 /2007, fica a empresa abaixo identificada, notificada... da Resolução CGSN 140/2018 e no artigo 17 da Lei Municipal 13.104 /2007,…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Outubro de 2019

previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007. Campinas, 02 de outubro de 2019 LUCAS SILVA CUNHA COORDENADOR DO CSACPT..., 3423.21.71.0288.01015 Nos termos dos artigos 21 a 23 e 63, §1º, da Lei

Página 23 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Outubro de 2019

, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. PROTOCOLO INTERESSADO CNPJ/CPF VR. PERÍODO (UFICS) VR. PERÍODO (R... pelo arquivamento deste expediente, nos termos do art. 85 da Lei Municipal

Página 24 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Outubro de 2019

, do artigo 21, combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da lei 13.104/2007. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS...Pg. 24. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 02/10/2019 …

Página 31 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2019

140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal 13.104/07, ficam as empresas (ME e EPP... do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo …

Página 28 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2019

do disposto nos artigos 13, 21 a 23, 63 §§ 1º e 2º da Lei Municipal 13.104/2007 c/c a Instrução Normativa SMF 07/2017: 1... estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei

Página 32 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2019

140/2018, e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal 13.104/07, fica a pessoa jurídica abaixo...Pg. 32. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 01/10/2019 …
Termo/Assunto relacionado