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22 de maio de 2018
Ofensa aos Princípios da Isonomia Editar Foto
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Ofensa aos Princípios da Isonomia

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Andamento do Processo n. 0000997-89.2014.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE... o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço... CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ofensa aos Princípios da Isonomia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 524827 RS (STF)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A questão constitucional está devidamente prequestionada no acórdão recorrido. A ausência de previsão na legislação estadual de correção monetária dos créditos escriturais não fere os princípios da isonomia e da não-cumulatividade, conforme assentado na jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 410795 PR (STF)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4126958 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DIFERENTE AOS MESMOS CERTIFICADOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Registrou-se que o entendimento consolidado por este Sodalício é de que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, tendo em vista que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, não podendo substituir à Administração Pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados para o certame. 2. Ressaltou-se que o concurso público deve ser regido pelos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de forma que é defeso qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos, sem que haja autorização em lei ou previsão no edital. 3. Comprovação de que os mesmos certificados apresentados pela agravada e por outra candidata foram valorados de maneia distinta, de maneira que a Administração Pública concedeu os pontos previstos no instrumento convocatório a outra candidata, os negando para a ora agravada. 4. Evidenciada ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade ao menos nesta seara de cognição sumária. 5. Precedentes citados. 6. Agravo de instrumento improvido à unanimidade.

Encontrado em: DIFERENTE AOS MESMOS CERTIFICADOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA... para a ora agravada. 4. Evidenciada ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade... público deve ser regido pelos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório...

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140111704297 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. À falta de vaga na rede pública, o Distrito Federal deve arcar com os custos da internação em UTI de hospital particular. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140111680093 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. À falta de vaga na rede pública, o Distrito Federal deve arcar com os custos da internação em UTI de hospital particular. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063085690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEITO CLÍNICO E URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ORDEM DE ATENDIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. Caso. Pedido de internação compulsória em face de maior, com vinte e um anos e dez meses de idade, quando ajuizada a ação, para tratamento contra drogadição. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo, não há em ilegitimidade passiva ou obrigação exclusiva de um deles. Leito clínico e urgência. No caso, não foi possível realização do tratamento inicialmente em leito clínico, para posteriormente encaminhamento a serviços extra-hospitalares fornecidos pelo Município, tendo em vista a gravidade e urgência apresentada pelo quadro clinico do paciente. Direito à saúde. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento encontra respaldo na Constituição da República, em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada ao direito fundamental à saúde. Desnecessidade de obediência à ordem de atendimento em face da urgência, não ferindo os princípios da isonomia e da legalidade. Não há se falar em desobediência à ordem de atendimento, porquanto comprovado o gravo estado de saúde do paciente, a teor do artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Do ponto de vista constitucional, é bem de ver que a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde... não representa ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70063085690, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 05/03/2015).

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140111003026 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A internação da autora da demanda após a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não acarreta da perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. IV. À falta de vaga na rede pública, o Distrito Federal deve arcar com os custos da internação em UTI de hospital particular. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140111190443 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A internação da autora da demanda após a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não acarreta da perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. IV. À falta de vaga na rede pública, o Distrito Federal deve arcar com os custos da internação em UTI de hospital particular. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20140111012098 DF 0023683-55.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A internação do autor da demanda após a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não acarreta da perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. À falta de vaga na rede pública, o Distrito Federal deve arcar com os custos da internação em UTI de hospital particular. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140111806092 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. Havendo prescrição médicapara a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida. IV. Estando em risco a própria vida, o aspecto individual do direito à saúde sobrepõe-se ao aspecto coletivo, já que em situações dessa natureza não há como estabelecer ponderações que possam resguardar minimamente o direito individual à vida e à saúde. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

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