STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MA 2013/XXXXX-1
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FALHA NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO DO USUÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR NÃO EXORBITANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a ameaça de corte no fornecimento de energia pelo não pagamento de faturas reputadas indevidas causou danos aos agravados. A Corte a quo assentou que, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e levando-se em consideração as características do caso concreto, a quantia fixada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra compatível com o dano sofrido. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo Regimental não provido.