Art. 21 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 21 - A notificação será efetuada por:
I - termo de ciência no processo ou no documento que o servidor dirija ao interessado pessoalmente;
II - via postal com aviso de recebimento;
III - telegrama;
IV - publicação em Diário Oficial do Município;
V - meio eletrônico;
VI - outro meio que assegure a ciência do interessado.
Parágrafo Único - Os meios de notificação previstos nos incs. de I a VI deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, considerando-se a notificação efetuada mediante o cumprimento de quaisquer um deles.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019

, ambos da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento do exercício... e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019

, para a inscrição mobiliária 377.954-8, nos termos do artigo 44 da lei Municipal 13.104/2007. Protocolado... Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07, e art. 2º …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Setembro de 2019

nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXAS... da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2019

as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07, defiro o pedido... atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2019

único da Lei Municipal 13.104/07, ficam as empresas (ME e EPP) abaixo identificadas, notificadas do indeferimento..., neste município . A infração aplicada nos termos do Art. 19º, § 2º, da Lei

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Setembro de 2019

na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 12...-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2019

nos artigos 13, 21, I,e 22, I, 63, § 1°, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 e alterações, c/c o disposto no... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.1…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2019

, atendendo o disposto nos artigos 13, 21, I,e 22, I, 63, § 1°, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 e alterações, c/c... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Setembro de 2019

-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal 13.104/2007..., nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal 13.104/2007

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Setembro de 2019

identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal 13.104/2007, do lançamento do Auto...-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e …
Termo/Assunto relacionado