Artigo 21 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 21 - A notificação será efetuada por:
I - termo de ciência no processo ou no documento que o servidor dirija ao interessado pessoalmente;
II - via postal com aviso de recebimento;
III - telegrama;
IV - publicação em Diário Oficial do Município;
V - meio eletrônico;
VI - outro meio que assegure a ciência do interessado.
Parágrafo Único - Os meios de notificação previstos nos incs. de I a VI deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, considerando-se a notificação efetuada mediante o cumprimento de quaisquer um deles.

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

13041445 035513/2021 2015/11/9225 ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. AVENIDA JOSÉ DE SOUSA CAMPOS 1445 CAMBUÍ 13025320 REFORMA 675,78 241,5904 48.978,59 30/04/2017 6.494,61 035514/2021…

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

7041829 34.274.741/0001-82 ROBERTO PEREIRA DA SILVA 45873323801 7045514 42.865.995/0001-01 ROBSON ALVES NONATO DA SILVA 39688419800 7041098 29.642.768/0001-40 RODOLFO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2021

nos postos de atendimento; Uso obrigatório de máscaras de proteção durante todo o atendimento (não será permitida a entrada nos postos de atendimento sem máscara de proteção). Não comparecer ao…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Agosto de 2021

366.1020.4134.339039FR01.220000 3. À Procuradoria e Assessoria Jurídica para a formalização do termo de aditamento. Campinas, 02 de agosto de 2021 JOSÉ TADEU JORGE Secretário Municipal de Educação e…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Agosto de 2021

66, 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo referentes ao exercício 2021 em relação ao imóvel cadastrado sob código…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Agosto de 2021

Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Agosto de 2021

Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Agosto de 2021

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL Sujeito Passivo: Razão Social: NEX Negócios e Empreendimentos Ltda - ME (Venzo Consultoria LTDA). Unidade de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1933514 SP 2021/0114744-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1933514 - SP (2021/0114744-0) DECISAO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campinas contra decisão monocrática de fls. 516-519, e-STJ, que deu parcial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022785-24.2019.8.26.0114 SP 1022785-24.2019.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000608693 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022785-24.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Termo ou Assunto relacionado