Art. 15, § 2 da Lei 13104/07, Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 15 - Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
§ 2º Presume-se a desistência de impugnação do lançamento ou do recurso, quando sobrevém pagamento do tributo contestado, ainda que parcial.

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Dezembro de 2019

, em face do pagamento do tributo contestado, nos termos do art. 15, §2º, da Lei Municipal 13.104/07. Deixo de recorrer à... das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal 13…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Dezembro de 2019

do pagamento dos tributos contestado, nos termos do art. 15, §2º, da Lei Municipal 13.104/07; e determino a retificação.... Consubstanciado nas disposições do art. 87 da Lei 13.104/07 e …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Dezembro de 2019

e dos artigos 17 a 20, 21, IV da Lei Municipal 13.104/07, e artigo 173, parágrafo único da Lei 5.172/66 - Código... PREJUDICADA a análise do pedido do interessado, por Perda de Objeto , nos …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Novembro de 2019

, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei 13.104/07. Deixo... do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Outubro de 2019

e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal 13.104/2007, por meio do Requerimento Único instituído pela Instrução... do interessado, com fundamento nos artigos 15 § 2º e 85 da Lei municipal 13…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Outubro de 2019

, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV... Municipal 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Outubro de 2019

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 07/10/2019 Com base no artigo 66 da Lei Municipal 13.104/07... da impugnação, nos termos do artigo 15, § 2º, da Lei Municipal 13.104/07. …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Outubro de 2019

extinto pelo pagamento, caracterizando a desistência da impugnação, nos termos do artigo 15, § 2º, da Lei Municipal 13.104/07... - Guia 026462/2017 Com base no artigo 66 da Lei Municipal 13.104/07, …

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Outubro de 2019

impugnação nos termos do parágrafo 2º do art. 15 da Lei 13.104/07. Do mérito nada a providenciar pois decaiu o direito..., atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Setembro de 2019

a análise do pedido do interessado, por Perda de Objeto , nos termos do artigo 15, parágrafo 2º e 85 da Lei Municipal ... - TFA Atendendo ao disposto nos artigos 66, 68, 69 e 70, da Lei municipal …